As Bandeiras Tarifárias e o ICMS
(Paloma Bassani) O ICMS incide, dentre outras hipóteses, sobre os bens e serviços considerados essenciais, como combustíveis, gás natural, transporte coletivo e energia elétrica. A alíquota que será aplicável dependerá da seletividade e essencialidade do produto, de modo que quanto mais essencial for o produto ou serviço, menor será a alíquota do imposto. Em relação […]
STF suspende julgamento que deve fixar percentual máximo para multas tributárias
(Thais Guimarães) Está em trâmite no Supremo Tribunal Federal o recurso que discute o limite do percentual da multa a ser aplicada nas hipóteses de descumprimento de obrigação acessória. A legislação tributária prevê dois tipos de obrigações, a principal, que é o pagamento do tributo em si, e a obrigação acessória, que é um instrumento […]
Descontos de fornecedores não integram a base de cálculo do PIS e da Cofins pagos por varejista
(Marcos Aurélio Lenzi Filho) Não há incidência do PIS e da Cofins em descontos concedidos por fornecedores de varejistas, segundo a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Recurso Especial nº 1.836.082, sob relatoria da Min. Regina Helena Costa, atendendo ao pedido de uma empresa varejista para afastar a tributação nesses […]
Governo Federal pretende taxar receita de empresas de apostas esportivas e tributar IR de ganhador
(Murilo Varasquim) Está sendo finalizado pelo Governo Federal uma Medida Provisória que vai regulamentar o mercado das apostas esportivas, conhecidas como mercado de bets. A tributação incidirá tanto nas empresas quanto nos apostadores que operam nesse mercado. Segundo o Ministério da Fazenda, os apostadores serão taxados em 30% sobre o valor dos prêmios recebidos durante […]
MP nº. 1.171/2023: Tributação de rendimentos e ganhos do capital aplicado no exterior
(Cecilia Pimentel Monteiro) No final do mês de abril (30/04/2023), foi assinada pelo Governado Federal a Medida Provisória – MP nº. 1.171, a qual, além de alterar os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF), estabeleceu novas regras específicas para a tributação de rendimentos do capital aplicado no […]
Quem está inscrito em dívida ativa fiscal pode alienar bens?
(Paloma de Sá Bassani) Em regra, pelo direito processual brasileiro (Código de Processo Civil, art. 792), será considerada como fraude à execução as seguintes condutas: (i) Quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver; […]
Decisão Favorável do TRF2 garante crédito de PIS e COFINS sobre gastos com a LGPD
(Francielle Soares Yamasaki) Em 25 de novembro de 2022, o Supremo Tribunal Federal julgou o Tema 756 no sentido de que a limitação da não-cumulatividade do PIS e COFINS deve ser afastada em discussão própria de cada companhia pela competência do Superior Tribunal de Justiça, envolvendo os conceitos de custos/despesas com produtos ou prestação de […]
Tribunal Regional Federal da 3ª Região garante IRPJ menor sobre venda de imóvel
(Thais Guimarães) O TRF da 3ª Região decidiu que empresas do setor imobiliário têm o direito de pagar Imposto de Renda (IRPJ), CSLL, PIS e Cofins sobre a receita bruta do lucro presumido e não sobre o ganho de capital, como vinha sendo tributada. Na prática, a troca da base de cálculo é significativa, porque […]
Insumos Utilizados Indiretamente na Produção podem gerar crédito de ICMS
(Murilo Varasquim) Insumo, em sua conceituação geral, é tudo aquilo que é utilizado no processo de produção de um bem ou serviço e que integra o produto final. Assim, é pacífico o entendimento de que insumos utilizados diretamente no ciclo produtivo são passíveis de gerar crédito de ICMS. Ocorre que recentemente, o Tribunal de Justiça […]
Promessa de compra e venda de imóvel configura alienação sujeita ao recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Física
(Cecília Pimentel Monteiro) No último dia 18 de abril de 2023, foi publicada a Solução de Consulta Cosit nº. 76, de 03 de abril de 2023, pela qual a Receita Federal esclareceu que a promessa de compra e venda de imóveis, ainda que tenha seus distrato posterior, para efeitos tributários, é sujeita à incidência do […]