Decisão Favorável do TRF2 garante crédito de PIS e COFINS sobre gastos com a LGPD
(Francielle Soares Yamasaki) Em 25 de novembro de 2022, o Supremo Tribunal Federal julgou o Tema 756 no sentido de que a limitação da não-cumulatividade do PIS e COFINS deve ser afastada em discussão própria de cada companhia pela competência do Superior Tribunal de Justiça, envolvendo os conceitos de custos/despesas com produtos ou prestação de […]
Tribunal Regional Federal da 3ª Região garante IRPJ menor sobre venda de imóvel
(Thais Guimarães) O TRF da 3ª Região decidiu que empresas do setor imobiliário têm o direito de pagar Imposto de Renda (IRPJ), CSLL, PIS e Cofins sobre a receita bruta do lucro presumido e não sobre o ganho de capital, como vinha sendo tributada. Na prática, a troca da base de cálculo é significativa, porque […]
Insumos Utilizados Indiretamente na Produção podem gerar crédito de ICMS
(Murilo Varasquim) Insumo, em sua conceituação geral, é tudo aquilo que é utilizado no processo de produção de um bem ou serviço e que integra o produto final. Assim, é pacífico o entendimento de que insumos utilizados diretamente no ciclo produtivo são passíveis de gerar crédito de ICMS. Ocorre que recentemente, o Tribunal de Justiça […]
Promessa de compra e venda de imóvel configura alienação sujeita ao recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Física
(Cecília Pimentel Monteiro) No último dia 18 de abril de 2023, foi publicada a Solução de Consulta Cosit nº. 76, de 03 de abril de 2023, pela qual a Receita Federal esclareceu que a promessa de compra e venda de imóveis, ainda que tenha seus distrato posterior, para efeitos tributários, é sujeita à incidência do […]
Em vigor nova lei que prorroga o regime de tributação para multinacionais brasileiras
(Victoria Zibell) No início do mês de abril entrou em vigor a Lei nº 14.547/2023, que confere às multinacionais brasileiras a ampliação do prazo de vigência do crédito presumido e regime de consolidação no âmbito do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ. Referida norma tem como proposição originária a Medida Provisória n° […]
Pré-revisão do primeiro semestre de 2023 dos impostos sobre os combustíveis
(Maria Clara Nogueira Szilagyi) A lei tributária que regularmente ditava parte da tributação dos combustíveis discutidos nessa questão, Lei 10.865/2004, que dispõe sobre a Contribuição dos Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep), bem como a contribuição sobre o Financiamento de Seguridade Social (Cofins) – tem sido bastante discutida […]
STJ define que desconto à varejista firmado em acordo não deve compor a base de cálculo do PIS e da COFINS
(Victor Leal) Em recente julgamento da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (11/04), os Ministros decidiram que descontos concedidos por fornecedores em decorrência de acordos comerciais, mesmo que condicionados a uma contraprestação (descontos condicionais), não constituem receita para os varejistas e, por isso, não devem compor a base de cálculo do PIS e da […]
STF define que a cobrança de ICMS na transferência de mercadorias, de um Estado para outro, entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte, está proibida a partir de 2024
(Cecília Pimentel Monteiro) Em recente julgamento do Supremo Tribunal Federal, após ampla discussão, a Corte decidiu que a cobrança de ICMS na transferência de mercadorias de um Estado para o outro, entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte, está proibida a partir do exercício financeiro de 2024. No julgamento concluído em 12/04/2023, o Tribunal modulou os […]
Julgamento do Tema 736 sobre a Validade da Multa de 50% nas Compensações de Crédito Tributário
(Francielle Soares Yamasaki) O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou se é válida a aplicação de multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre os valores referentes aos pedidos dos contribuintes em relação à compensação tributária não homologada ou ressarcimento indeferido, conforme previsto no artigo 74 da Lei n.º 9.430/1996[1]. A referida multa é aplicada pelo […]
Tribunal Regional Federal da 3ª Região suspende efeitos da portaria que cortou setores do Perse
(Thais Guimarães) O PERSE, Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos, foi instituído para compensar efeitos decorrentes da pandemia. O benefício prevê alíquota zero de imposto de renda, CSLL, PIS e COFINS pelo prazo de cinco anos para determinadas atividades. Inicialmente, eram 88 as atividades beneficiadas pelo programa. Entretanto, a portaria 11.266/2022 reduziu […]