CARF decide que não é preciso comprovar desembolso para abater despesas médicas do Imposto de Renda de Pessoa Física
(Thais Guimarães) O Conselho de Administração de Recursos Fiscais (CARF) decidiu recentemente que não é necessário comprovar o desembolso com despesas médicas para abater o montante do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF). De acordo com a decisão, recibos, declaração e outros documentos equivalentes, desde que atendam os requisitos legais, são provas capazes de […]
Programa Remessa Conforme – Benefícios ao Comércio Eletrônico
(Marcos Aurélio Lenzi Filho) Em 1º de agosto de 2023 entrou em vigor a Portaria COANA nº 130/2023 da Receita Federal, que instituiu e regulamentou o chamado Programa Remessa Conforme (PRC). A iniciativa é muito benéfica às empresas nacionais e internacionais de comércio eletrônico, uma vez que poderão ser certificadas se atenderem os requisitos previstos […]
A possibilidade de Concessão de Incentivos Fiscais para Agrotóxicos
(Murilo Varasquim) Para receber incentivo fiscal, o produto ou serviço deve ser considerado como essencial, ou seja, que desempenha importância social. No caso, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), poderá ser cobrado em um valor maior sobre aqueles bens e produtos considerados como menos essenciais, enquanto os itens básicos receberão um tratamento […]
Reforma Tributária
(Cecília Pimentel Monteiro) Um tema que aqueceu os noticiários e rodas de conversa foi a votação e aprovação da reforma tributária pela Câmara dos Deputados. Em linhas gerais, a Reforma Tributária consiste na simplificação do sistema tributário, buscando torná-lo mais justo e menos desigual, pautado no princípio da capacidade contributiva, de forma que seja estimulada […]
As Bandeiras Tarifárias e o ICMS
(Paloma Bassani) O ICMS incide, dentre outras hipóteses, sobre os bens e serviços considerados essenciais, como combustíveis, gás natural, transporte coletivo e energia elétrica. A alíquota que será aplicável dependerá da seletividade e essencialidade do produto, de modo que quanto mais essencial for o produto ou serviço, menor será a alíquota do imposto. Em relação […]
STF suspende julgamento que deve fixar percentual máximo para multas tributárias
(Thais Guimarães) Está em trâmite no Supremo Tribunal Federal o recurso que discute o limite do percentual da multa a ser aplicada nas hipóteses de descumprimento de obrigação acessória. A legislação tributária prevê dois tipos de obrigações, a principal, que é o pagamento do tributo em si, e a obrigação acessória, que é um instrumento […]
Descontos de fornecedores não integram a base de cálculo do PIS e da Cofins pagos por varejista
(Marcos Aurélio Lenzi Filho) Não há incidência do PIS e da Cofins em descontos concedidos por fornecedores de varejistas, segundo a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Recurso Especial nº 1.836.082, sob relatoria da Min. Regina Helena Costa, atendendo ao pedido de uma empresa varejista para afastar a tributação nesses […]
Governo Federal pretende taxar receita de empresas de apostas esportivas e tributar IR de ganhador
(Murilo Varasquim) Está sendo finalizado pelo Governo Federal uma Medida Provisória que vai regulamentar o mercado das apostas esportivas, conhecidas como mercado de bets. A tributação incidirá tanto nas empresas quanto nos apostadores que operam nesse mercado. Segundo o Ministério da Fazenda, os apostadores serão taxados em 30% sobre o valor dos prêmios recebidos durante […]
MP nº. 1.171/2023: Tributação de rendimentos e ganhos do capital aplicado no exterior
(Cecilia Pimentel Monteiro) No final do mês de abril (30/04/2023), foi assinada pelo Governado Federal a Medida Provisória – MP nº. 1.171, a qual, além de alterar os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF), estabeleceu novas regras específicas para a tributação de rendimentos do capital aplicado no […]
Quem está inscrito em dívida ativa fiscal pode alienar bens?
(Paloma de Sá Bassani) Em regra, pelo direito processual brasileiro (Código de Processo Civil, art. 792), será considerada como fraude à execução as seguintes condutas: (i) Quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver; […]