Categoria: Direito Tributário

Presunção de fraude tributária em transações de imóveis

(Murilo Varasquim) A necessidade e a importância de se analisar previamente e com cuidado todos os documentos antes de qualquer transação de compra e venda de imóveis vem tomando contorno ainda maiores. Essa análise de documentação e análise de risco é o que chamamos de due diligence. Diz-se da importância da análise prévia da documentação […]

O Imposto Seletivo proposto na Reforma Tributária

(Cecília Pimentel Monteiro) Muito se vem discutindo nos últimos dias acerca das mudanças e inovações que estão sendo trazidas pela Reforma Tributária, já aprovada na Câmara dos Deputados e agora aguardando aprovação do Senado Federal. Dentre as mudanças propostas na Reforma Tributária está justamente o Imposto Seletivo. O Imposto Seletivo foi estabelecido com o objetivo […]

Quando Materiais de Embalagens podem Gerar Créditos de PIS e COFINS?

(Paloma Bassani) A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), órgão responsável pelo julgamento de defesas e recursos na esfera administrativa, permitiu que os materiais que fazem parte de embalagens gerem crédito de PIS e COFINS para a Fabricante. Com o crédito de PIS e COFINS a empresa consegue fazer um abatimento do […]

CARF decide que não é preciso comprovar desembolso para abater despesas médicas do Imposto de Renda de Pessoa Física

(Thais Guimarães) O Conselho de Administração de Recursos Fiscais (CARF) decidiu recentemente que não é necessário comprovar o desembolso com despesas médicas para abater o montante do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF). De acordo com a decisão, recibos, declaração e outros documentos equivalentes, desde que atendam os requisitos legais, são provas capazes de […]

Programa Remessa Conforme – Benefícios ao Comércio Eletrônico

(Marcos Aurélio Lenzi Filho) Em 1º de agosto de 2023 entrou em vigor a Portaria COANA nº 130/2023 da Receita Federal, que instituiu e regulamentou o chamado Programa Remessa Conforme (PRC). A iniciativa é muito benéfica às empresas nacionais e internacionais de comércio eletrônico, uma vez que poderão ser certificadas se atenderem os requisitos previstos […]

A possibilidade de Concessão de Incentivos Fiscais para Agrotóxicos

(Murilo Varasquim) Para receber incentivo fiscal, o produto ou serviço deve ser considerado como essencial, ou seja, que desempenha importância social. No caso, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), poderá ser cobrado em um valor maior sobre aqueles bens e produtos considerados como menos essenciais, enquanto os itens básicos receberão um tratamento […]

Reforma Tributária

(Cecília Pimentel Monteiro) Um tema que aqueceu os noticiários e rodas de conversa foi a votação e aprovação da reforma tributária pela Câmara dos Deputados. Em linhas gerais, a Reforma Tributária consiste na simplificação do sistema tributário, buscando torná-lo mais justo e menos desigual, pautado no princípio da capacidade contributiva, de forma que seja estimulada […]

As Bandeiras Tarifárias e o ICMS

(Paloma Bassani) O ICMS incide, dentre outras hipóteses, sobre os bens e serviços considerados essenciais, como combustíveis, gás natural, transporte coletivo e energia elétrica. A alíquota que será aplicável dependerá da seletividade e essencialidade do produto, de modo que quanto mais essencial for o produto ou serviço, menor será a alíquota do imposto. Em relação […]

STF suspende julgamento que deve fixar percentual máximo para multas tributárias

(Thais Guimarães) Está em trâmite no Supremo Tribunal Federal o recurso que discute o limite do percentual da multa a ser aplicada nas hipóteses de descumprimento de obrigação acessória. A legislação tributária prevê dois tipos de obrigações, a principal, que é o pagamento do tributo em si, e a obrigação acessória, que é um instrumento […]