Imunidade tributária de ITBI na integralização de imóvel à holding
(Victoria Zibell) A Constituição Federal prevê a imunidade tributária do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) para as hipóteses de incorporação de bens ao patrimônio de pessoa jurídica, salvo se esta realizar atividade preponderantemente imobiliária. No caso da holding, o entendimento não é diferente. A jurisprudência consagra a concepção de que não haverá a […]
Tributação no setor de Energia na Reforma Tributária
(Marcos Aurélio Lenzi Filho) Um dos setores que mais atraem investimento e geram lucro atualmente no Brasil é o de Energia Elétrica, especialmente no período chamado de transição energética, em que novos métodos de produção energética têm se mostrado ao mercado como oportunidades valiosas. Segundo o Governo Federal, a participação da energia solar na geração […]
Entenda o que muda na arrecadação do IPTU com a reforma tributária
(Thais Guimarães) A Reforma Tributária já aprovada na Câmara dos Deputados e ainda em discussão no Senado, com votação prevista para acontecer no decorrer do mês de outubro de 2023, terá um grande impacto na tributação sobre o consumo. Mas além disso, a Reforma Tributária pode alterar a arrecadação de IPTU. Isto porque o texto […]
Presunção de fraude tributária em transações de imóveis
(Murilo Varasquim) A necessidade e a importância de se analisar previamente e com cuidado todos os documentos antes de qualquer transação de compra e venda de imóveis vem tomando contorno ainda maiores. Essa análise de documentação e análise de risco é o que chamamos de due diligence. Diz-se da importância da análise prévia da documentação […]
O Imposto Seletivo proposto na Reforma Tributária
(Cecília Pimentel Monteiro) Muito se vem discutindo nos últimos dias acerca das mudanças e inovações que estão sendo trazidas pela Reforma Tributária, já aprovada na Câmara dos Deputados e agora aguardando aprovação do Senado Federal. Dentre as mudanças propostas na Reforma Tributária está justamente o Imposto Seletivo. O Imposto Seletivo foi estabelecido com o objetivo […]
Quando Materiais de Embalagens podem Gerar Créditos de PIS e COFINS?
(Paloma Bassani) A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), órgão responsável pelo julgamento de defesas e recursos na esfera administrativa, permitiu que os materiais que fazem parte de embalagens gerem crédito de PIS e COFINS para a Fabricante. Com o crédito de PIS e COFINS a empresa consegue fazer um abatimento do […]
CARF decide que não é preciso comprovar desembolso para abater despesas médicas do Imposto de Renda de Pessoa Física
(Thais Guimarães) O Conselho de Administração de Recursos Fiscais (CARF) decidiu recentemente que não é necessário comprovar o desembolso com despesas médicas para abater o montante do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF). De acordo com a decisão, recibos, declaração e outros documentos equivalentes, desde que atendam os requisitos legais, são provas capazes de […]
Programa Remessa Conforme – Benefícios ao Comércio Eletrônico
(Marcos Aurélio Lenzi Filho) Em 1º de agosto de 2023 entrou em vigor a Portaria COANA nº 130/2023 da Receita Federal, que instituiu e regulamentou o chamado Programa Remessa Conforme (PRC). A iniciativa é muito benéfica às empresas nacionais e internacionais de comércio eletrônico, uma vez que poderão ser certificadas se atenderem os requisitos previstos […]
A possibilidade de Concessão de Incentivos Fiscais para Agrotóxicos
(Murilo Varasquim) Para receber incentivo fiscal, o produto ou serviço deve ser considerado como essencial, ou seja, que desempenha importância social. No caso, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), poderá ser cobrado em um valor maior sobre aqueles bens e produtos considerados como menos essenciais, enquanto os itens básicos receberão um tratamento […]
Reforma Tributária
(Cecília Pimentel Monteiro) Um tema que aqueceu os noticiários e rodas de conversa foi a votação e aprovação da reforma tributária pela Câmara dos Deputados. Em linhas gerais, a Reforma Tributária consiste na simplificação do sistema tributário, buscando torná-lo mais justo e menos desigual, pautado no princípio da capacidade contributiva, de forma que seja estimulada […]