Compensação de créditos tributários não tem limite temporal
(Murilo Varasquim) Em recente decisão proferida pela 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo, em São Paulo, foi decidido que não há limite temporal para a utilização de créditos tributários por meio do instituto da compensação.O Poder Judiciário reconhece que o contribuinte pode usar o crédito tributário obtido judicialmente para compensar com os débitos […]
Gastos de transportadora com IPVA e taxa de licenciamento são considerados insumos e geram créditos de PIS/COFINS
(Cecília Pimentel Monteiro) Os insumos são, por muitas vezes, discutidos no âmbito do Poder Judiciário relativo às teses tributárias. Em linhas gerais, são considerados insumos as despesas e custos necessários de uma empresa para que ela possa exercer com plenitude a sua atividade empresarial. São, portanto, todos os materiais e bens imprescindíveis para o desenvolvimento […]
DRAWBACK de SERVIÇOS: VIA de redução de custos NA EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS
(Victoria dos Santos Zibell) O drawback consiste na desoneração tributária na aquisição de insumos importados utilizados para a industrialização ou aperfeiçoamento de produtos em território nacional, mas que possuem como destinação final a exportação. No ano de 2022, com a implementação da Lei nº 14.440/2022, passaram a ser incluídos tributos incidentes sobre serviços no regime […]
STF mantém incidência de ISS sobre agências franqueadas dos Correios
(Thais Guimarães) O STF (Supremo Tribunal Federal) declarou constitucional a cobrança de ISS sobre os contratos de franquia postal. A ação, ajuizada pela Associação Nacional de Franquias Postais do Brasil (Anafpost), tem como objetivo afastar a incidência do ISS sobre as empresas franqueadas dos Correios, declarando inconstitucional o dispositivo da lei (LC 116/2003) que inclui […]
Regulamentação das novas regras tributárias dos preços de transferência
(Marcos Aurélio Lenzi Filho) Foi publicada, no dia 29 de setembro de 2023, a Instrução Normativa (IN) da Receita Federal nº. 2.161, que dispõe sobre um novo regramento no controle dos preços de transferência para determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre Lucro […]
Publicada Medida Provisória que taxa fundos exclusivos
(Murilo Varasquim) Foi publicada, no dia 28 de agosto de 2023, a Medida Provisória nº 1.184/2023, que passou a prever regras diferentes na tributação de fundos exclusivos. Fundos exclusivos são aqueles formados por recursos de um único cotista ou de um grupo assim planejado. Desta maneira, são estruturados para atender os objetivos financeiros de quem […]
Conselho Administrativo de Recursos Fiscais mantém responsabilidade solidária de empresa do mesmo grupo econômico
(Cecília Pimentel Monteiro) É comum a constituição de algumas empresas, entre si relacionadas, para diversificar a operação e a atividade empresarial. No entanto, é importante ter cuidado para que essa diversificação de empresas não seja realizada apenas no papel, e sim na prática, evitando que seja considerada como apenas uma empresa, ensejando a responsabilidade solidária […]
Descarbonização e tributação de automóveis com base na potência do motor
(Paloma Bassani) Em observância à Agenda 2030 da ONU, que estabelece um plano global para atingir os objetivos do desenvolvimento sustentável, o Brasil se comprometeu a reduzir 50% das emissões de gases do efeito estufa até o ano de 2030, bem como em neutralizar as emissões de carbono até 2050. [1] Nesse sentido, surge o […]
Importância do planejamento sucessório diante da reforma tributária
(Paula Helena A. M. Carvalho) A Reforma Tributária, já aprovada em 1º turno pela Câmara, gerou determinadas preocupações aos contribuintes. E com razão. Dentre outras medidas, essa reforma deve aumentar os valores do ITCMD em alguns estados. A alíquota, hoje limitada a 8% em todos os estados da federação, passará a ser obrigatoriamente progressiva, de […]
Flexibilização da ordem de nomeação de bens à penhora do art. 11 da Lei de Execuções Fiscais
(Francielle Soares Yamasaki) Quando o Fisco ajuíza uma execução fiscal em face de uma pessoa jurídica dá início a um processo perante o Poder Judiciário. Com o trâmite processual, o juiz intima o executado para pagar o débito tributário ou indicar bens para garantir a execução, sob pena de penhorar ativos financeiros de contas bancárias, […]