(Leonardo Hering Pedroso) Na condição de relator, o senador Jean Paul Prates (PT-RN) emitiu parecer para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 11/2020 no dia 15 de fevereiro. O projeto, já aprovado na Câmara dos Deputados, propõe regras de...
Ver mais(Camila Carvalho) Proposta em 2015 pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.422 foi julgada no início de fevereiro. O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de votos contra a incidência do...
Ver mais(Murilo Varasquim) Com o objetivo de inovar e trazer a possibilidade de regularização de débitos tributários por contribuintes inadimplentes, o Estado do Rio de Janeiro autorizou a compensação de débitos tributários estaduais, parcelados ou inscritos em dívida ativa, mediante...
Ver mais(Victor Leal) Em fevereiro de 2021, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.287.019 e a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5469, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a cobrança do DIFAL (Diferencial de Alíquotas), pelos estados, sem a...
Ver mais(Paloma Caroline de Sá Bassani) O Decreto nº 10.933/2022, do Governo Federal, estabeleceu uma série de benefícios para o setor que realiza a importação de produtos hospitalares e para as clínicas médicas. O decreto em questão estabeleceu alíquota zero...
Ver mais(Leonardo Hering Pedroso) Desde a eliminação do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), com a inclusão do art. 19-E à Lei 10.522/2002, que estabelece que o empate nos votos privilegiará o contribuinte, vêm se observando...
Ver mais(Murilo Varasquim) Em 06 de dezembro deste ano a Receita Federal publicou a Instrução Normativa nº 2055/2021, a qual estabelece novas regras para a restituição, compensação, ressarcimento e reembolso de tributos no âmbito administrativo. O objetivo é adequar o...
Ver mais(Cecília Pimentel Monteiro) Em recente julgamento ocorrido no CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), a 2ª Turma da 4˚ Câmara da Segunda Seção reconheceu a não incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos aos trabalhadores a título de Participação nos Lucros e...
Ver mais(Leonardo Hering Pedroso) Por décadas não havia posicionamento definitivo pelo Supremo Tribunal Federal (STF) quanto ao tributo incidente sobre operações que envolvam o licenciamento ou a cessão do direito de usos de programa de computador (softwares), se ICMS ou...
Ver mais(Camila Marinho) No dia 5 de agosto deste ano, em votação simbólica, os senadores aprovaram o Projeto de Lei (PL) nº 4728/2020 que permite a reabertura do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária, o afamado PERT, com novos prazos e modalidades de pagamento. ...
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