Conselho Administrativo de Recursos Fiscais mantém responsabilidade solidária de empresa do mesmo grupo econômico
(Cecília Pimentel Monteiro) É comum a constituição de algumas empresas, entre si relacionadas, para diversificar a operação e a atividade empresarial. No entanto, é importante ter cuidado para que essa diversificação de empresas não seja realizada apenas no papel, e sim na prática, evitando que seja considerada como apenas uma empresa, ensejando a responsabilidade solidária […]
Descarbonização e tributação de automóveis com base na potência do motor
(Paloma Bassani) Em observância à Agenda 2030 da ONU, que estabelece um plano global para atingir os objetivos do desenvolvimento sustentável, o Brasil se comprometeu a reduzir 50% das emissões de gases do efeito estufa até o ano de 2030, bem como em neutralizar as emissões de carbono até 2050. [1] Nesse sentido, surge o […]
Importância do planejamento sucessório diante da reforma tributária
(Paula Helena A. M. Carvalho) A Reforma Tributária, já aprovada em 1º turno pela Câmara, gerou determinadas preocupações aos contribuintes. E com razão. Dentre outras medidas, essa reforma deve aumentar os valores do ITCMD em alguns estados. A alíquota, hoje limitada a 8% em todos os estados da federação, passará a ser obrigatoriamente progressiva, de […]
Flexibilização da ordem de nomeação de bens à penhora do art. 11 da Lei de Execuções Fiscais
(Francielle Soares Yamasaki) Quando o Fisco ajuíza uma execução fiscal em face de uma pessoa jurídica dá início a um processo perante o Poder Judiciário. Com o trâmite processual, o juiz intima o executado para pagar o débito tributário ou indicar bens para garantir a execução, sob pena de penhorar ativos financeiros de contas bancárias, […]
Imunidade tributária de ITBI na integralização de imóvel à holding
(Victoria Zibell) A Constituição Federal prevê a imunidade tributária do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) para as hipóteses de incorporação de bens ao patrimônio de pessoa jurídica, salvo se esta realizar atividade preponderantemente imobiliária. No caso da holding, o entendimento não é diferente. A jurisprudência consagra a concepção de que não haverá a […]
Tributação no setor de Energia na Reforma Tributária
(Marcos Aurélio Lenzi Filho) Um dos setores que mais atraem investimento e geram lucro atualmente no Brasil é o de Energia Elétrica, especialmente no período chamado de transição energética, em que novos métodos de produção energética têm se mostrado ao mercado como oportunidades valiosas. Segundo o Governo Federal, a participação da energia solar na geração […]
Entenda o que muda na arrecadação do IPTU com a reforma tributária
(Thais Guimarães) A Reforma Tributária já aprovada na Câmara dos Deputados e ainda em discussão no Senado, com votação prevista para acontecer no decorrer do mês de outubro de 2023, terá um grande impacto na tributação sobre o consumo. Mas além disso, a Reforma Tributária pode alterar a arrecadação de IPTU. Isto porque o texto […]
Presunção de fraude tributária em transações de imóveis
(Murilo Varasquim) A necessidade e a importância de se analisar previamente e com cuidado todos os documentos antes de qualquer transação de compra e venda de imóveis vem tomando contorno ainda maiores. Essa análise de documentação e análise de risco é o que chamamos de due diligence. Diz-se da importância da análise prévia da documentação […]
O Imposto Seletivo proposto na Reforma Tributária
(Cecília Pimentel Monteiro) Muito se vem discutindo nos últimos dias acerca das mudanças e inovações que estão sendo trazidas pela Reforma Tributária, já aprovada na Câmara dos Deputados e agora aguardando aprovação do Senado Federal. Dentre as mudanças propostas na Reforma Tributária está justamente o Imposto Seletivo. O Imposto Seletivo foi estabelecido com o objetivo […]
Quando Materiais de Embalagens podem Gerar Créditos de PIS e COFINS?
(Paloma Bassani) A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), órgão responsável pelo julgamento de defesas e recursos na esfera administrativa, permitiu que os materiais que fazem parte de embalagens gerem crédito de PIS e COFINS para a Fabricante. Com o crédito de PIS e COFINS a empresa consegue fazer um abatimento do […]