A importância do planejamento tributário no cenário arrecadatório
(Marcos Aurélio Lenzi Filho) O planejamento tributário cada vez mais tem mostrado sua relevância nas empresas, desde às maiores, até as menores, e isso porque, além da própria economia significativa que gera, em um contexto de imparável aumento na carga tributária, menor tem sido a probabilidade dos contribuintes de recuperarem os tributos pagos indevidamente, conforme […]
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR)
(Murilo Varasquim) O pagamento de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) é um benefício pago pela empresa aos seus colaboradores. Na prática, funciona como um bônus pela participação do funcionário, que é calculado de acordo com o lucro obtido pela companhia no ano. Entretanto, por deter um caráter variável, a PLR levanta discussões sobre a […]
GORJETAS OU TAXAS DE SERVIÇO COBRADAS PELO RESTAURANTE NÃO DEVEM COMPOR CÁLCULO DA EMPRESA PARA FINS DE TRIBUTAÇÃO
(Cecília Pimentel Monteiro) É comum, em diversos restaurantes, o pagamento pelo cliente aos garçons de gorjeta ou de taxas de serviços de 10%, por exemplo. Referidos valores não fazem parte da receita ou lucro da empresa, mas sim devem ser enquadrados como parte do salário que os funcionários recebem. Trata-se de um adicional complementar que […]
Imunidade tributária no processo de exportação depende de regulamentação por Lei Complementar
(Victoria Zibell) Recentemente o Supremo Tribunal Federal decidiu que o creditamento de ICMS de bens ou insumos utilizados na fabricação de produtos destinados à exportação ficam condicionados aos critérios estabelecidos por lei complementar para sua efetivação. De acordo com a decisão, proferida no julgamento do Recurso Extraordinário nº 704.815, com repercussão geral sob Tema 633, […]
Ilegalidade do recolhimento de ISS sobre as incorporações imobiliárias diretas
(Karine Strauss) O imposto sobre serviço de qualquer natureza (ISS ou ISSQN) é um tributo exigível pelos municípios brasileiros sobre a prestação de determinados serviços. É previsto na Constituição Federal (art. 156, §3º) e regulamentado pela Lei Complementar nº 116/2003, a qual fixa os parâmetros básicos que deverão ser seguidos pelas legislações municipais e dispõe […]
STF decide se bancos podem repassar dados de seus clientes para o fisco Estadual
(Thais Guimarães) O Convênio Confaz ICMS – 134/16, firmado entre os governos estaduais determina que as instituições financeiras passam a ter obrigação de informar todas as operações realizadas por pessoas físicas e jurídicas via PIX, cartões de débito e de crédito e demais realizadas no pagamento do tributo por meio eletrônico. No entanto, o […]
REFORMA TRIBUTÁRIA APROVADA NO SENADO FEDERAL – QUAIS AS MUDANÇAS NA PEC 45/2019?
(Marcos Aurélio Lenzi Filho) No dia 08 de novembro de 2023 foi aprovada, em dois turnos no Senado Federal, a Proposta de Emenda Constitucional nº 45/2019. A famigerada Reforma Tributária busca alterar a forma da tributação sobre consumo no Brasil, na qual cinco tributos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) devem se transformar no Imposto […]
Compensação de créditos tributários não tem limite temporal
(Murilo Varasquim) Em recente decisão proferida pela 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo, em São Paulo, foi decidido que não há limite temporal para a utilização de créditos tributários por meio do instituto da compensação.O Poder Judiciário reconhece que o contribuinte pode usar o crédito tributário obtido judicialmente para compensar com os débitos […]
Gastos de transportadora com IPVA e taxa de licenciamento são considerados insumos e geram créditos de PIS/COFINS
(Cecília Pimentel Monteiro) Os insumos são, por muitas vezes, discutidos no âmbito do Poder Judiciário relativo às teses tributárias. Em linhas gerais, são considerados insumos as despesas e custos necessários de uma empresa para que ela possa exercer com plenitude a sua atividade empresarial. São, portanto, todos os materiais e bens imprescindíveis para o desenvolvimento […]
DRAWBACK de SERVIÇOS: VIA de redução de custos NA EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS
(Victoria dos Santos Zibell) O drawback consiste na desoneração tributária na aquisição de insumos importados utilizados para a industrialização ou aperfeiçoamento de produtos em território nacional, mas que possuem como destinação final a exportação. No ano de 2022, com a implementação da Lei nº 14.440/2022, passaram a ser incluídos tributos incidentes sobre serviços no regime […]