Imunidade tributária no processo de exportação depende de regulamentação por Lei Complementar
(Victoria Zibell) Recentemente o Supremo Tribunal Federal decidiu que o creditamento de ICMS de bens ou insumos utilizados na fabricação de produtos destinados à exportação ficam condicionados aos critérios estabelecidos por lei complementar para sua efetivação. De acordo com a decisão, proferida no julgamento do Recurso Extraordinário nº 704.815, com repercussão geral sob Tema 633, […]
Ilegalidade do recolhimento de ISS sobre as incorporações imobiliárias diretas
(Karine Strauss) O imposto sobre serviço de qualquer natureza (ISS ou ISSQN) é um tributo exigível pelos municípios brasileiros sobre a prestação de determinados serviços. É previsto na Constituição Federal (art. 156, §3º) e regulamentado pela Lei Complementar nº 116/2003, a qual fixa os parâmetros básicos que deverão ser seguidos pelas legislações municipais e dispõe […]
STF decide se bancos podem repassar dados de seus clientes para o fisco Estadual
(Thais Guimarães) O Convênio Confaz ICMS – 134/16, firmado entre os governos estaduais determina que as instituições financeiras passam a ter obrigação de informar todas as operações realizadas por pessoas físicas e jurídicas via PIX, cartões de débito e de crédito e demais realizadas no pagamento do tributo por meio eletrônico. No entanto, o […]
REFORMA TRIBUTÁRIA APROVADA NO SENADO FEDERAL – QUAIS AS MUDANÇAS NA PEC 45/2019?
(Marcos Aurélio Lenzi Filho) No dia 08 de novembro de 2023 foi aprovada, em dois turnos no Senado Federal, a Proposta de Emenda Constitucional nº 45/2019. A famigerada Reforma Tributária busca alterar a forma da tributação sobre consumo no Brasil, na qual cinco tributos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) devem se transformar no Imposto […]
Compensação de créditos tributários não tem limite temporal
(Murilo Varasquim) Em recente decisão proferida pela 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo, em São Paulo, foi decidido que não há limite temporal para a utilização de créditos tributários por meio do instituto da compensação.O Poder Judiciário reconhece que o contribuinte pode usar o crédito tributário obtido judicialmente para compensar com os débitos […]
Gastos de transportadora com IPVA e taxa de licenciamento são considerados insumos e geram créditos de PIS/COFINS
(Cecília Pimentel Monteiro) Os insumos são, por muitas vezes, discutidos no âmbito do Poder Judiciário relativo às teses tributárias. Em linhas gerais, são considerados insumos as despesas e custos necessários de uma empresa para que ela possa exercer com plenitude a sua atividade empresarial. São, portanto, todos os materiais e bens imprescindíveis para o desenvolvimento […]
DRAWBACK de SERVIÇOS: VIA de redução de custos NA EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS
(Victoria dos Santos Zibell) O drawback consiste na desoneração tributária na aquisição de insumos importados utilizados para a industrialização ou aperfeiçoamento de produtos em território nacional, mas que possuem como destinação final a exportação. No ano de 2022, com a implementação da Lei nº 14.440/2022, passaram a ser incluídos tributos incidentes sobre serviços no regime […]
STF mantém incidência de ISS sobre agências franqueadas dos Correios
(Thais Guimarães) O STF (Supremo Tribunal Federal) declarou constitucional a cobrança de ISS sobre os contratos de franquia postal. A ação, ajuizada pela Associação Nacional de Franquias Postais do Brasil (Anafpost), tem como objetivo afastar a incidência do ISS sobre as empresas franqueadas dos Correios, declarando inconstitucional o dispositivo da lei (LC 116/2003) que inclui […]
Regulamentação das novas regras tributárias dos preços de transferência
(Marcos Aurélio Lenzi Filho) Foi publicada, no dia 29 de setembro de 2023, a Instrução Normativa (IN) da Receita Federal nº. 2.161, que dispõe sobre um novo regramento no controle dos preços de transferência para determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre Lucro […]
Publicada Medida Provisória que taxa fundos exclusivos
(Murilo Varasquim) Foi publicada, no dia 28 de agosto de 2023, a Medida Provisória nº 1.184/2023, que passou a prever regras diferentes na tributação de fundos exclusivos. Fundos exclusivos são aqueles formados por recursos de um único cotista ou de um grupo assim planejado. Desta maneira, são estruturados para atender os objetivos financeiros de quem […]