ADQUIRI UM IMÓVEL ATRAVÉS DE PERMUTA. É NECESSÁRIO O RECOLHIMENTO DO ITBI?
(Victoria Zibell) Via de regra, o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, incide sobre qualquer transação onerosa de bens imóveis celebrada inter vivos. Dentre as formas de transação onerosa em que se pode adquirir a propriedade de um bem imóvel, está inserida a celebração do contrato de permuta, através do qual as […]
Revogação do PERSE pela MP 1.202/2023
(Karine Strauss) A Medida Provisória 1.202/2023, publicada em 28 de dezembro de 2023, disciplina uma série de alterações anunciadas pelo Ministro da Fazenda (Fernando Haddad), dentre elas, a extinção dos benefícios fiscais instituídos por meio do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE). O PERSE foi instituído pela Lei 14.148/2021 a fim de […]
STJ decide sobre a impossibilidade de incidência simultânea da multa isolada e multa de ofício
(Thais Guimarães) Os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entenderam, de forma unânime, que não é possível a cumulação das multas isolada e de ofício. No caso concreto, a Fazenda Nacional estava exigindo multa isolada em decorrência de infração administrativa e a multa de ofício pelo não pagamento do tributo. De […]
A importância do planejamento tributário no cenário arrecadatório
(Marcos Aurélio Lenzi Filho) O planejamento tributário cada vez mais tem mostrado sua relevância nas empresas, desde às maiores, até as menores, e isso porque, além da própria economia significativa que gera, em um contexto de imparável aumento na carga tributária, menor tem sido a probabilidade dos contribuintes de recuperarem os tributos pagos indevidamente, conforme […]
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR)
(Murilo Varasquim) O pagamento de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) é um benefício pago pela empresa aos seus colaboradores. Na prática, funciona como um bônus pela participação do funcionário, que é calculado de acordo com o lucro obtido pela companhia no ano. Entretanto, por deter um caráter variável, a PLR levanta discussões sobre a […]
GORJETAS OU TAXAS DE SERVIÇO COBRADAS PELO RESTAURANTE NÃO DEVEM COMPOR CÁLCULO DA EMPRESA PARA FINS DE TRIBUTAÇÃO
(Cecília Pimentel Monteiro) É comum, em diversos restaurantes, o pagamento pelo cliente aos garçons de gorjeta ou de taxas de serviços de 10%, por exemplo. Referidos valores não fazem parte da receita ou lucro da empresa, mas sim devem ser enquadrados como parte do salário que os funcionários recebem. Trata-se de um adicional complementar que […]
Imunidade tributária no processo de exportação depende de regulamentação por Lei Complementar
(Victoria Zibell) Recentemente o Supremo Tribunal Federal decidiu que o creditamento de ICMS de bens ou insumos utilizados na fabricação de produtos destinados à exportação ficam condicionados aos critérios estabelecidos por lei complementar para sua efetivação. De acordo com a decisão, proferida no julgamento do Recurso Extraordinário nº 704.815, com repercussão geral sob Tema 633, […]
Ilegalidade do recolhimento de ISS sobre as incorporações imobiliárias diretas
(Karine Strauss) O imposto sobre serviço de qualquer natureza (ISS ou ISSQN) é um tributo exigível pelos municípios brasileiros sobre a prestação de determinados serviços. É previsto na Constituição Federal (art. 156, §3º) e regulamentado pela Lei Complementar nº 116/2003, a qual fixa os parâmetros básicos que deverão ser seguidos pelas legislações municipais e dispõe […]
STF decide se bancos podem repassar dados de seus clientes para o fisco Estadual
(Thais Guimarães) O Convênio Confaz ICMS – 134/16, firmado entre os governos estaduais determina que as instituições financeiras passam a ter obrigação de informar todas as operações realizadas por pessoas físicas e jurídicas via PIX, cartões de débito e de crédito e demais realizadas no pagamento do tributo por meio eletrônico. No entanto, o […]
REFORMA TRIBUTÁRIA APROVADA NO SENADO FEDERAL – QUAIS AS MUDANÇAS NA PEC 45/2019?
(Marcos Aurélio Lenzi Filho) No dia 08 de novembro de 2023 foi aprovada, em dois turnos no Senado Federal, a Proposta de Emenda Constitucional nº 45/2019. A famigerada Reforma Tributária busca alterar a forma da tributação sobre consumo no Brasil, na qual cinco tributos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) devem se transformar no Imposto […]