ICMS POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA: O VALOR DO IMPOSTO DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO PARA A INCIDÊNCIA DA ALÍQUOTA?

29 de agosto de 2016

O ICMS é o principal tributo dos Estados, representando uma das fontes primordiais de arrecadação. Proporcional à sua importância é a complexidade de sua cobrança, arrecadação e pagamento pelos contribuintes. Há uma infinidade de normas e regras que devem...

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Repetição de indébito de tributo indireto.

29 de agosto de 2016

Cabe pontuar que durante muito tempo, os tribunais superiores adotaram a posição de que o contribuinte de direito era parte ilegítima para propor ação de repetição de indébito, sob a alegação de enriquecimento ilícito. Entretanto, cabe salientar que a jurisprudência...

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Governo federal pretende tributar doações e heranças: este é o momento para a constituição de holding.

18 de agosto de 2016

Atualmente, a transferência de bens móveis e imóveis por meio de doações ou heranças são tributadas apenas pelos Estados da Federação, incidindo tão-somente Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações-ITCMD. Não há, portanto, nestes casos a obrigação de...

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Pagamento de Dívida Tributária com Imóveis – Dação em Pagamento.

18 de agosto de 2016

A dação em pagamento em matéria tributária sempre foi questão controversa: apesar de prevista no Código Tributário Nacional há bastante tempo, jamais houve lei que a regulamentasse. No entanto, agora passou a ser possível operacionalizar a extinção do crédito...

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