STF declarou inconstitucional lei do Estado do Tocantins que instituiu a cobrança a fundo de transporte
(Thais Guimarães) A Lei 3.617/2019, do Estado do Tocantins determinava que os contribuintes pagassem um percentual sobre o valor das operações de saída interestaduais de produtos de origem vegetal, mineral ou animal.No entanto, a Associação Brasileira dos Produtores de Soja (Aprosoja) ingressou com ação judicial para questionar a legislação.O STF, ao julgar, declarou a lei […]
Limitação da compensação Tributária
(Murilo Varasquim) Além da Reforma Tributária, que foi amplamente debatida no decorrer do ano de 2023, o Governo Federal está adotando inúmeras medidas para aumentar sua arrecadação.Dentre as alterações previstas está a recém lançada Medida Provisória nº. 1.202/2023, publicada em 28.12.2023 inovou e estabeleceu um limite para compensação de créditos tributários decorrentes de decisão judicial […]
Subvenções de investimento: Medida Provisória nº. 1.185/2023 – Lei nº. 14.789/2023
(Cecília Pimentel Monteiro) No corrente ano de 2024, diversas serão as discussões no âmbito do ramo do direito tributário, em especial diante da reforma tributária recentemente aprovada pela Câmara dos Deputados. No apagar das luzes do ano de 2023, especificamente no dia 23/12/2023, foram publicadas pelo Governo Federal novas regras de subvenção de investimento. Em […]
Cobrança de PIS/COFINS Sobre Descontos e Bonificações
(Paloma Bassani) A incidência de PIS e COFINS em descontos e bonificações de supermercados e demais redes varejistas não é pacificada. Em 11 de abril de 2023 o Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial nº 1.836.082) decidiu que os descontos concedidos em razão de acordos comerciais não configurariam receitas, razão pela qual não seriam tributados […]
ADQUIRI UM IMÓVEL ATRAVÉS DE PERMUTA. É NECESSÁRIO O RECOLHIMENTO DO ITBI?
(Victoria Zibell) Via de regra, o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, incide sobre qualquer transação onerosa de bens imóveis celebrada inter vivos. Dentre as formas de transação onerosa em que se pode adquirir a propriedade de um bem imóvel, está inserida a celebração do contrato de permuta, através do qual as […]
Revogação do PERSE pela MP 1.202/2023
(Karine Strauss) A Medida Provisória 1.202/2023, publicada em 28 de dezembro de 2023, disciplina uma série de alterações anunciadas pelo Ministro da Fazenda (Fernando Haddad), dentre elas, a extinção dos benefícios fiscais instituídos por meio do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE). O PERSE foi instituído pela Lei 14.148/2021 a fim de […]
STJ decide sobre a impossibilidade de incidência simultânea da multa isolada e multa de ofício
(Thais Guimarães) Os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entenderam, de forma unânime, que não é possível a cumulação das multas isolada e de ofício. No caso concreto, a Fazenda Nacional estava exigindo multa isolada em decorrência de infração administrativa e a multa de ofício pelo não pagamento do tributo. De […]
A importância do planejamento tributário no cenário arrecadatório
(Marcos Aurélio Lenzi Filho) O planejamento tributário cada vez mais tem mostrado sua relevância nas empresas, desde às maiores, até as menores, e isso porque, além da própria economia significativa que gera, em um contexto de imparável aumento na carga tributária, menor tem sido a probabilidade dos contribuintes de recuperarem os tributos pagos indevidamente, conforme […]
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR)
(Murilo Varasquim) O pagamento de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) é um benefício pago pela empresa aos seus colaboradores. Na prática, funciona como um bônus pela participação do funcionário, que é calculado de acordo com o lucro obtido pela companhia no ano. Entretanto, por deter um caráter variável, a PLR levanta discussões sobre a […]
GORJETAS OU TAXAS DE SERVIÇO COBRADAS PELO RESTAURANTE NÃO DEVEM COMPOR CÁLCULO DA EMPRESA PARA FINS DE TRIBUTAÇÃO
(Cecília Pimentel Monteiro) É comum, em diversos restaurantes, o pagamento pelo cliente aos garçons de gorjeta ou de taxas de serviços de 10%, por exemplo. Referidos valores não fazem parte da receita ou lucro da empresa, mas sim devem ser enquadrados como parte do salário que os funcionários recebem. Trata-se de um adicional complementar que […]