NOVA LEI DE ITBI (LC 108/2017) DE CURITIBA: TRÊS INOVAÇÕES PROBLEMÁTICAS

19 de junho de 2018

(Marcelo Sampaio)   O ITBI e o ITCMD, são os únicos impostos incidentes sobre a transmissão de bens que temos no país. Quanto ao ITCMD, é um imposto de competência Estadual e que incide sobre a transmissão causa mortis...

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RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO – DIREITOS DO CONTRIBUINTE

19 de junho de 2018

(Cecília Pimentel) No âmbito do Direito Tributário sabemos que os contribuintes, não raras às vezes, acabam realizando um pagamento à maior ao Fisco ou um pagamento que não era devido à título de tributo, seja porque não foram orientados...

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O ESTADO DO PARANÁ AUTORIZA COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM PRECATÓRIOS

24 de janeiro de 2018

(Alisson Nichel) Recentemente o Estado do Paraná editou uma Lei (e no dia 07/12/2017 regulamentou por meio de Decreto) prevendo a possibilidade de que pessoas (físicas ou jurídicas) que tenham dívidas tributárias (IPVA, ICMS e ITCMD) ou de outra...

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A EXCESSIVA SANÇÃO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS ENQUADRADA PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

24 de janeiro de 2018

(Cecilia Pimentel Monteiro) Como se sabe, a Receita Federal do Brasil utiliza-se de infinitas sanções e diversos posicionamentos a fim de cobrar os tributos que são devidos pelos contribuintes. Ocorre que, apesar do direito de realizar a cobrança desses...

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TESES TRIBUTÁRIAS COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA III: AINDA É DEVIDA A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA SUPRIR O ROMBO DO FGTS?

25 de setembro de 2017

(Alisson Nichel) Outro tema que será definido pelo Supremo Tribunal Federal em matéria tributária é se ainda é devida a cobrança de contribuição social para suprir o rombo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS (Recurso...

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TESES TRIBUTÁRIAS COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA II: IPI NA SAÍDA DE MERCADORIA IMPORTADA

23 de agosto de 2017

(Alisson Nichel)   Dando seguimento ao conjunto de artigos mensais sobre as teses tributárias com repercussão geral reconhecida pelo STF (no mês passado tratou-se sobre “pis e cofins sobre receita financeira”), o artigo deste mês tratará do Imposto Sobre...

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TESES TRIBUTÁRIAS COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA I: PIS E COFINS SOBRE RECEITA FINANCEIRA

27 de julho de 2017

(Alisson Nichel) Uma das principais aflições dos empresários brasileiros é a elevada carga tributária incidente sobre as suas atividades. Em razão disso, as empresas que conseguem implementar um planejamento tributário adequado se destacam no mercado e conseguem reduzir custo...

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STF DECIDE QUE COBRANÇA DE TAXA DE COMBATE DE INCÊNDIO POR MUNICÍPIOS É INCONSTITUCIONAL

27 de julho de 2017

(Marcelo R. S. Sampaio) Atualmente, diversos Municípios vêm cobrando de seus cidadãos Taxas de Combate de Incêndios, sendo que referidas taxas têm como suposto fundamento o ressarcimento do Município pelo custo da manutenção do serviço de combate a incêndios....

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CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO: DÍVIDAS MATRIZ/FILIAL – (Alisson Nichel).

17 de novembro de 2016

  A obtenção de certidões negativas de débitos tributários é uma preocupação constante e permanente das empresas. Tal documentação é indispensável para o desempenho regular das atividades da empresa, sendo exigida nas mais variadas ocasiões e por diversas razões...

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ICMS POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA: O VALOR DO IMPOSTO DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO PARA A INCIDÊNCIA DA ALÍQUOTA?

29 de agosto de 2016

O ICMS é o principal tributo dos Estados, representando uma das fontes primordiais de arrecadação. Proporcional à sua importância é a complexidade de sua cobrança, arrecadação e pagamento pelos contribuintes. Há uma infinidade de normas e regras que devem...

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