Taxas de delivery de ifood não devem compor a base de cálculo de PIS/COFINS da empresa
(Cecília Pimentel Monteiro) Nos dias atuais, é bastante comum que diversos restaurantes, lanchonetes e bares se utilizem das plataformas de delivery, como o Ifood por exemplo. Em realidade, praticamente a maioria dos locais já estão cadastrados na plataforma e metade de suas vendas são realizadas por meio de aplicativo de entrega.Para que a plataforma seja […]
Os desdobramentos da não incidência do ICMS nas transferências estaduais
(Jessica Gibson) No dia 21 de fevereiro de 2024, o Supremo Tribunal Federal rejeitou os Embargos de Declaração da Ação Direta de Constitucionalidade nº 49 sobre a transferência de créditos de ICMS em operações interestaduais entre empresas da mesma pessoa jurídica, ou seja, operações entre matriz e filial.O Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis […]
Caixas de papelão para transporte geram créditos de Pis e Cofins
(Marcos Aurélio Lenzi Filho) É possível gerar créditos para as contribuições PIS e Cofins a partir da aquisição de caixas para transporte de mercadorias. Quem decidiu isso foi a 1ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), que definiu, nos autos nº. 16692.720792/2017-88, ser direito da empresa contribuinte […]
STF declarou inconstitucional lei do Estado do Tocantins que instituiu a cobrança a fundo de transporte
(Thais Guimarães) A Lei 3.617/2019, do Estado do Tocantins determinava que os contribuintes pagassem um percentual sobre o valor das operações de saída interestaduais de produtos de origem vegetal, mineral ou animal.No entanto, a Associação Brasileira dos Produtores de Soja (Aprosoja) ingressou com ação judicial para questionar a legislação.O STF, ao julgar, declarou a lei […]
Limitação da compensação Tributária
(Murilo Varasquim) Além da Reforma Tributária, que foi amplamente debatida no decorrer do ano de 2023, o Governo Federal está adotando inúmeras medidas para aumentar sua arrecadação.Dentre as alterações previstas está a recém lançada Medida Provisória nº. 1.202/2023, publicada em 28.12.2023 inovou e estabeleceu um limite para compensação de créditos tributários decorrentes de decisão judicial […]
Subvenções de investimento: Medida Provisória nº. 1.185/2023 – Lei nº. 14.789/2023
(Cecília Pimentel Monteiro) No corrente ano de 2024, diversas serão as discussões no âmbito do ramo do direito tributário, em especial diante da reforma tributária recentemente aprovada pela Câmara dos Deputados. No apagar das luzes do ano de 2023, especificamente no dia 23/12/2023, foram publicadas pelo Governo Federal novas regras de subvenção de investimento. Em […]
Cobrança de PIS/COFINS Sobre Descontos e Bonificações
(Paloma Bassani) A incidência de PIS e COFINS em descontos e bonificações de supermercados e demais redes varejistas não é pacificada. Em 11 de abril de 2023 o Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial nº 1.836.082) decidiu que os descontos concedidos em razão de acordos comerciais não configurariam receitas, razão pela qual não seriam tributados […]
ADQUIRI UM IMÓVEL ATRAVÉS DE PERMUTA. É NECESSÁRIO O RECOLHIMENTO DO ITBI?
(Victoria Zibell) Via de regra, o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, incide sobre qualquer transação onerosa de bens imóveis celebrada inter vivos. Dentre as formas de transação onerosa em que se pode adquirir a propriedade de um bem imóvel, está inserida a celebração do contrato de permuta, através do qual as […]
Revogação do PERSE pela MP 1.202/2023
(Karine Strauss) A Medida Provisória 1.202/2023, publicada em 28 de dezembro de 2023, disciplina uma série de alterações anunciadas pelo Ministro da Fazenda (Fernando Haddad), dentre elas, a extinção dos benefícios fiscais instituídos por meio do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE). O PERSE foi instituído pela Lei 14.148/2021 a fim de […]
STJ decide sobre a impossibilidade de incidência simultânea da multa isolada e multa de ofício
(Thais Guimarães) Os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entenderam, de forma unânime, que não é possível a cumulação das multas isolada e de ofício. No caso concreto, a Fazenda Nacional estava exigindo multa isolada em decorrência de infração administrativa e a multa de ofício pelo não pagamento do tributo. De […]