(Cecilia Pimentel Monteiro) Publicada no último dia 22/09/2022 no Diário Oficial da União, a Medida Provisória nº. 1.138/2022 foi recentemente assinada pelo Presidente da República, Jair Bolsonaro, com o intuito de reduzir, por cinco anos, a alíquota do Imposto...
Ver mais(João Pedro Spolti Valduga) Muito se debate acerca do tratamento da energia como sendo uma mercadoria. Ela pode ser considerada de fato como mercadoria? Como sendo um bem essencial, por que ainda é tratada como mercadoria? A primeira resposta...
Ver maisSTF julga inconstitucional taxas cobradas pela Fazenda Estadual (Thais Guimarães) Por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6145, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem de Advogados do Brasil (OAB), o STF anulou a taxa de fiscalização de processos...
Ver mais(Murilo Varasquim) A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região trouxe importante entendimento que beneficia grande parte do setor varejista brasileiro. No ordenamento jurídico brasileiro, as sociedades, sobretudo as classificadas no regime de tributação do lucro real,...
Ver mais(Cecilia Pimentel Monteiro) No dia 12 de agosto foi publicada a Portaria RFB 208/22 que regulamenta a transação na cobrança de dívidas dos contribuintes administradas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), prevista inicialmente na Lei n.º...
Ver mais(Murilo Varasquim) A Covid-19 trouxe diversos reflexos na economia do Brasil. Um dos setores mais impactados foi o de eventos, altamente prejudicado pela covid. Com o objetivo de regularizar a situação econômica desse setor, o Governo Federal instituiu o...
Ver mais(Cecília Pimentel Monteiro) Ao decidir pelo desempate pró-contribuinte, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) permitiu a distribuição retroativa de juros sobre capital próprio (JCP), quando os valores foram apurados em exercício anterior....
Ver mais(Murilo Varasquim) A lei 14.375/2022, publicada em 21.06.2022, trouxe importantes inovações para o instituto da transação tributária de débitos com a União. A transação tributária é compreendida como uma espécie de acordo entre o contribuinte e a autoridade fiscal,...
Ver mais(Cecília Pimentel Monteiro) No dia 8 de junho de 2022, o Governo Federal publicou o Decreto nº. 11.090/2022, que autoriza a exclusão da capatazia da base de cálculo do Imposto de Importação, ao alterar o artigo 77, inciso II...
Ver mais(João Pedro Spolti Freire Valduga) Compliance deriva do Inglês “to simply” que, nada mais é, do que estar em conformidade com o que a legislação exige. Quando pensado no mundo dos negócios (no mundo empresarial, sobretudo), é estar de...
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