Receita Federal anuncia retorno do Litígio Zero em 2024
(Thais Guimarães) Recentemente, a Receita Federal lançou o Edital de Transação por Adesão nº 1, de 18 de março de 2024 que torna público o programa Litígio Zero.O programa destinado a pessoas físicas e jurídicas, possibilita condições especiais de parcelamento para débitos na esfera administrativa, no montante igual ou inferior a R$ 50 milhões de […]
Projeto de Lei 584/2022: Mudanças no Código de Processo Civil relativa à penhora de bens em caso de Execução Fiscal sobre tributos mobiliários
(Jessica Gibson) O Projeto de lei nº 584/2022, já aprovado pela Câmara dos Deputados, está aguardando tramitação no Senado Federal na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, e tem por objetivo alterar o Código de Processo Civil (Lei 13.105, de 2015) para estabelecer que em uma execução fiscal sobre tributos mobiliários, caso haja alguma discussão […]
Impossibilidade de Cobrança de PIS/COFINS nos bônus recebidos por Concessionárias
(Murilo Varasquim) Em 2021 a Receita Federal solicitou que as Concessionárias realizassem uma correção fiscal voluntária, também chamada de “autorregularização” e pagassem os impostos (PIS e COFINS) sobre os valores recebidos das montadoras como bônus. Em 2023 a Receita começou a aplicar multa àquelas concessionárias que não aderiram à orientação.Inicialmente, essas bonificações são oferecidas aos […]
Taxas de delivery de ifood não devem compor a base de cálculo de PIS/COFINS da empresa
(Cecília Pimentel Monteiro) Nos dias atuais, é bastante comum que diversos restaurantes, lanchonetes e bares se utilizem das plataformas de delivery, como o Ifood por exemplo. Em realidade, praticamente a maioria dos locais já estão cadastrados na plataforma e metade de suas vendas são realizadas por meio de aplicativo de entrega.Para que a plataforma seja […]
Os desdobramentos da não incidência do ICMS nas transferências estaduais
(Jessica Gibson) No dia 21 de fevereiro de 2024, o Supremo Tribunal Federal rejeitou os Embargos de Declaração da Ação Direta de Constitucionalidade nº 49 sobre a transferência de créditos de ICMS em operações interestaduais entre empresas da mesma pessoa jurídica, ou seja, operações entre matriz e filial.O Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis […]
Caixas de papelão para transporte geram créditos de Pis e Cofins
(Marcos Aurélio Lenzi Filho) É possível gerar créditos para as contribuições PIS e Cofins a partir da aquisição de caixas para transporte de mercadorias. Quem decidiu isso foi a 1ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), que definiu, nos autos nº. 16692.720792/2017-88, ser direito da empresa contribuinte […]
STF declarou inconstitucional lei do Estado do Tocantins que instituiu a cobrança a fundo de transporte
(Thais Guimarães) A Lei 3.617/2019, do Estado do Tocantins determinava que os contribuintes pagassem um percentual sobre o valor das operações de saída interestaduais de produtos de origem vegetal, mineral ou animal.No entanto, a Associação Brasileira dos Produtores de Soja (Aprosoja) ingressou com ação judicial para questionar a legislação.O STF, ao julgar, declarou a lei […]
Limitação da compensação Tributária
(Murilo Varasquim) Além da Reforma Tributária, que foi amplamente debatida no decorrer do ano de 2023, o Governo Federal está adotando inúmeras medidas para aumentar sua arrecadação.Dentre as alterações previstas está a recém lançada Medida Provisória nº. 1.202/2023, publicada em 28.12.2023 inovou e estabeleceu um limite para compensação de créditos tributários decorrentes de decisão judicial […]
Subvenções de investimento: Medida Provisória nº. 1.185/2023 – Lei nº. 14.789/2023
(Cecília Pimentel Monteiro) No corrente ano de 2024, diversas serão as discussões no âmbito do ramo do direito tributário, em especial diante da reforma tributária recentemente aprovada pela Câmara dos Deputados. No apagar das luzes do ano de 2023, especificamente no dia 23/12/2023, foram publicadas pelo Governo Federal novas regras de subvenção de investimento. Em […]
Cobrança de PIS/COFINS Sobre Descontos e Bonificações
(Paloma Bassani) A incidência de PIS e COFINS em descontos e bonificações de supermercados e demais redes varejistas não é pacificada. Em 11 de abril de 2023 o Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial nº 1.836.082) decidiu que os descontos concedidos em razão de acordos comerciais não configurariam receitas, razão pela qual não seriam tributados […]