Categoria: Direito Tributário

Programas Especiais de Regularização de Débitos – Refis/PR 2024

(Ananda Raia Cabreira) Os programas especiais de parcelamento de débitos tributários foram criados como incentivo à regularização da situação fiscal de pessoas físicas e jurídicas.Para a sua perfectibilização, os entes – União, Estados Distrito Federal e Municípios – estabelecem uma opção extra ao parcelamento fiscal já existente, com a vantagem, em muitos casos, de redução […]

Projeto de Lei – Imposto Seletivo – Reforma Tributária

(Murilo Varasquim) O ano de 2024 pretende ser bastante interessante para o cenário da tributação no Brasil. Recém aprovada, ainda no final do ano de 2023, a Reforma Tributária irá demandar do Poder Legislativo a criação de novas leis complementares que visem instituir e regular as mudanças que foram trazidas com a reforma tributária. Sendo […]

Mudanças no ITCMD pela reforma tributária – planejamento sucessório

(Cecília Pimentel Monteiro) Um dos principais assuntos em debate hoje perante o Direito Tributário é a Reforma Tributária, recentemente aprovada pelo Congresso Nacional no Brasil. A aprovação da reforma está promovendo uma corrida dos contribuintes para fazer doações em vida e planejamentos sucessórios. Isso porque, uma das grandes alterações da reforma tributária está justamente no […]

Receita Federal anuncia retorno do Litígio Zero em 2024

(Thais Guimarães) Recentemente, a Receita Federal lançou o Edital de Transação por Adesão nº 1, de 18 de março de 2024 que torna público o programa Litígio Zero.O programa destinado a pessoas físicas e jurídicas, possibilita condições especiais de parcelamento para débitos na esfera administrativa, no montante igual ou inferior a R$ 50 milhões de […]

Projeto de Lei 584/2022: Mudanças no Código de Processo Civil relativa à penhora de bens em caso de Execução Fiscal sobre tributos mobiliários

(Jessica Gibson) O Projeto de lei nº 584/2022, já aprovado pela Câmara dos Deputados, está aguardando tramitação no Senado Federal na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, e tem por objetivo alterar o Código de Processo Civil (Lei 13.105, de 2015) para estabelecer que em uma execução fiscal sobre tributos mobiliários, caso haja alguma discussão […]

Impossibilidade de Cobrança de PIS/COFINS nos bônus recebidos por Concessionárias

(Murilo Varasquim) Em 2021 a Receita Federal solicitou que as Concessionárias realizassem uma correção fiscal voluntária, também chamada de “autorregularização” e pagassem os impostos (PIS e COFINS) sobre os valores recebidos das montadoras como bônus. Em 2023 a Receita começou a aplicar multa àquelas concessionárias que não aderiram à orientação.Inicialmente, essas bonificações são oferecidas aos […]

Taxas de delivery de ifood não devem compor a base de cálculo de PIS/COFINS da empresa

(Cecília Pimentel Monteiro) Nos dias atuais, é bastante comum que diversos restaurantes, lanchonetes e bares se utilizem das plataformas de delivery, como o Ifood por exemplo. Em realidade, praticamente a maioria dos locais já estão cadastrados na plataforma e metade de suas vendas são realizadas por meio de aplicativo de entrega.Para que a plataforma seja […]

 Os desdobramentos da não incidência do ICMS nas transferências estaduais

(Jessica Gibson) No dia 21 de fevereiro de 2024, o Supremo Tribunal Federal rejeitou os Embargos de Declaração da Ação Direta de Constitucionalidade nº 49 sobre a transferência de créditos de ICMS em operações interestaduais entre empresas da mesma pessoa jurídica, ou seja, operações entre matriz e filial.O Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis […]

Caixas de papelão para transporte geram créditos de Pis e Cofins

(Marcos Aurélio Lenzi Filho) É possível gerar créditos para as contribuições PIS e Cofins a partir da aquisição de caixas para transporte de mercadorias. Quem decidiu isso foi a 1ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), que definiu, nos autos nº. 16692.720792/2017-88, ser direito da empresa contribuinte […]