(Murilo Varasquim) O Estado do Mato Grosso do Sul e da Bahia promoveram o aumento das alíquotas do ICMS incidente sobre a energia elétrica e serviços de telecomunicações. Por meio dos Decretos nº 16.073/2022 e nº 21.796/2022, ambos estabeleceram...
Ver mais(Cecilia Pimentel Monteiro) Ano após ano, o Estado do Paraná vem editando novas Resoluções acerca do limite de utilização de crédito acumulado via SISCRED. O SISCRED (Sistema de Controle de Transferência e Utilização de Créditos Acumulados) foi instituído para...
Ver mais(Francielle Soares Yamasaki) O Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante – AFRMM é a contribuição de intervenção de domínio econômico (CIDE) destinada ao Fundo da Marinha Marcante, regulamentado na Lei n.º 10.893/2004. No final de 2022, o...
Ver mais(Thais Guimarães) O ministro Alexandre de Moraes deferiu a medida liminar pleiteada na ADI 7.337 A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.337, ajuizada pela Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee), tem como objeto alguns dispositivos da...
Ver mais(Gilvan Bertoncello Rosa) Transferência do bem ou ativo ao sócio retirante, desde que em situação específica, qual seja, a título de devolução de participação no capital social, pode dar-se a valor de mercado ou a valor contábil, conforme dispõe...
Ver mais(Cecilia Pimentel Monteiro) A depender da atividade da empresa, diversas são as discussões perante a Receita Federal do Brasil sobre a possibilidade de considerar como insumo e, consequentemente, como crédito, algumas despesas que são essenciais para a atividade empresarial....
Ver mais(Thais Guimarães) O Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da lei estadual maranhense 11.011/201, a qual estabelecia a redução de alíquota de ICMS para cervejas produzidas com, no mínimo, 15% de fécula de mandioca em sua composição...
Ver mais(Cecília Pimentel Monteiro) Decisões recentes estão sendo proferidas pelo Poder Judiciário, favoráveis ao contribuinte, no sentido de afastar a cobrança de Imposto de Renda incidente sobre operações de incorporações de ações, que haviam sido lançados pela Receita Federal. Perante...
Ver mais(Francielle Soares Yamasaki) O Plenário do STF no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5422, ajuizada pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), afastou a incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos a título...
Ver maisTaxa de segurança para eventos foi julgada na ADI 2692 (Thais Guimarães) Por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2692, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem de Advogados do Brasil (OAB), o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou a...
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