Categoria: Direito Tributário

Incidência de ITR em Imóveis Urbanos

(Paloma de Sá Bassani) Via de regra, incide o imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU) para aqueles imóveis localizados na zona urbana. Nesse sentido, o Código Tributário Nacional (art. 32), define como zona urbana o local que detenha pelo menos 02 (dois) dos itens abaixo indicados: i) meio-fio ou calçamento, com canalização de […]

Compensação de crédito nos casos de exclusão do Simples Nacional

(Thais Guimarães) O Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmou o direito do contribuinte à compensação dos valores recolhidos pela sistemática do Simples Nacional compensados com os lançamentos de ofício pela Receita Federal.No caso, o contribuinte foi notificado em 01/09/2016 sobre sua exclusão retroativa do regime referente ao período de 01/01/2012 a 31/12/2012.Ocorre que, ao […]

Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade frente às Sanções Tributárias

(Francielly Dias ) A origem do tributo remonta a antiguidade,   o texto mais antigo encontrado que faz referência a cobrança de tributos data de 2.350 A.C. De lá para cá, a relação entre contribuinte e fisco sempre foi marcada por excessos por parte do Estado.Diante disso,  a  Constituição Federal de 1988 trouxe inúmeros princípios explícitos […]

Programas Especiais de Regularização de Débitos – Refis/PR 2024

(Ananda Raia Cabreira) Os programas especiais de parcelamento de débitos tributários foram criados como incentivo à regularização da situação fiscal de pessoas físicas e jurídicas.Para a sua perfectibilização, os entes – União, Estados Distrito Federal e Municípios – estabelecem uma opção extra ao parcelamento fiscal já existente, com a vantagem, em muitos casos, de redução […]

Projeto de Lei – Imposto Seletivo – Reforma Tributária

(Murilo Varasquim) O ano de 2024 pretende ser bastante interessante para o cenário da tributação no Brasil. Recém aprovada, ainda no final do ano de 2023, a Reforma Tributária irá demandar do Poder Legislativo a criação de novas leis complementares que visem instituir e regular as mudanças que foram trazidas com a reforma tributária. Sendo […]

Mudanças no ITCMD pela reforma tributária – planejamento sucessório

(Cecília Pimentel Monteiro) Um dos principais assuntos em debate hoje perante o Direito Tributário é a Reforma Tributária, recentemente aprovada pelo Congresso Nacional no Brasil. A aprovação da reforma está promovendo uma corrida dos contribuintes para fazer doações em vida e planejamentos sucessórios. Isso porque, uma das grandes alterações da reforma tributária está justamente no […]

Receita Federal anuncia retorno do Litígio Zero em 2024

(Thais Guimarães) Recentemente, a Receita Federal lançou o Edital de Transação por Adesão nº 1, de 18 de março de 2024 que torna público o programa Litígio Zero.O programa destinado a pessoas físicas e jurídicas, possibilita condições especiais de parcelamento para débitos na esfera administrativa, no montante igual ou inferior a R$ 50 milhões de […]

Projeto de Lei 584/2022: Mudanças no Código de Processo Civil relativa à penhora de bens em caso de Execução Fiscal sobre tributos mobiliários

(Jessica Gibson) O Projeto de lei nº 584/2022, já aprovado pela Câmara dos Deputados, está aguardando tramitação no Senado Federal na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, e tem por objetivo alterar o Código de Processo Civil (Lei 13.105, de 2015) para estabelecer que em uma execução fiscal sobre tributos mobiliários, caso haja alguma discussão […]

Impossibilidade de Cobrança de PIS/COFINS nos bônus recebidos por Concessionárias

(Murilo Varasquim) Em 2021 a Receita Federal solicitou que as Concessionárias realizassem uma correção fiscal voluntária, também chamada de “autorregularização” e pagassem os impostos (PIS e COFINS) sobre os valores recebidos das montadoras como bônus. Em 2023 a Receita começou a aplicar multa àquelas concessionárias que não aderiram à orientação.Inicialmente, essas bonificações são oferecidas aos […]