Categoria: Direito Tributário

Transação por Adesão no Contencioso Tributário

(Ananda Raia Cabreira) O acordo de transação tributária, previsto no artigo 171 do Código Tributário Nacional, é, conforme o tributarista Paulo de Barros Carvalho[1], “o instituto mediante o qual, por concessões mútuas, credor e devedor põem fim ao litígio, extinguindo a relação jurídica”. Ou seja, um instrumento de extinção do litígio tributário celebrado, mediante concessões […]

Dedução de Multas Decorrentes do Acordo de Leniência na Base de Cálculo do IRPJ e CSLL

(Murilo Varasquim) O acordo de leniência está previsto na Lei nº 12.846/2013[1], que dispõe sobre a responsabilização civil e administrativa de empresas pela prática de atos contra a administração pública.Desta forma, o acordo de leniência pode estabelecer o pagamento de multa, ressarcimento de danos ou devolução da vantagem indevidamente obtida, quando for o caso. A […]

Penhora de faturamento da empresa

(Cecília Pimentel Monteiro) É comum, em processos de Execução Fiscal, seja municipal, estadual ou federal, ocorrer a penhora sobre o faturamento de uma empresa devedora, como uma forma de garantia ao Fisco de futuro recebimento do débito tributário lançado. A regra geral estabelecida pelo Código de Processo Civil delimita uma ordem de preferência para fins […]

Incidência de ITR em Imóveis Urbanos

(Paloma de Sá Bassani) Via de regra, incide o imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU) para aqueles imóveis localizados na zona urbana. Nesse sentido, o Código Tributário Nacional (art. 32), define como zona urbana o local que detenha pelo menos 02 (dois) dos itens abaixo indicados: i) meio-fio ou calçamento, com canalização de […]

Compensação de crédito nos casos de exclusão do Simples Nacional

(Thais Guimarães) O Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmou o direito do contribuinte à compensação dos valores recolhidos pela sistemática do Simples Nacional compensados com os lançamentos de ofício pela Receita Federal.No caso, o contribuinte foi notificado em 01/09/2016 sobre sua exclusão retroativa do regime referente ao período de 01/01/2012 a 31/12/2012.Ocorre que, ao […]

Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade frente às Sanções Tributárias

(Francielly Dias ) A origem do tributo remonta a antiguidade,   o texto mais antigo encontrado que faz referência a cobrança de tributos data de 2.350 A.C. De lá para cá, a relação entre contribuinte e fisco sempre foi marcada por excessos por parte do Estado.Diante disso,  a  Constituição Federal de 1988 trouxe inúmeros princípios explícitos […]

Programas Especiais de Regularização de Débitos – Refis/PR 2024

(Ananda Raia Cabreira) Os programas especiais de parcelamento de débitos tributários foram criados como incentivo à regularização da situação fiscal de pessoas físicas e jurídicas.Para a sua perfectibilização, os entes – União, Estados Distrito Federal e Municípios – estabelecem uma opção extra ao parcelamento fiscal já existente, com a vantagem, em muitos casos, de redução […]

Projeto de Lei – Imposto Seletivo – Reforma Tributária

(Murilo Varasquim) O ano de 2024 pretende ser bastante interessante para o cenário da tributação no Brasil. Recém aprovada, ainda no final do ano de 2023, a Reforma Tributária irá demandar do Poder Legislativo a criação de novas leis complementares que visem instituir e regular as mudanças que foram trazidas com a reforma tributária. Sendo […]

Mudanças no ITCMD pela reforma tributária – planejamento sucessório

(Cecília Pimentel Monteiro) Um dos principais assuntos em debate hoje perante o Direito Tributário é a Reforma Tributária, recentemente aprovada pelo Congresso Nacional no Brasil. A aprovação da reforma está promovendo uma corrida dos contribuintes para fazer doações em vida e planejamentos sucessórios. Isso porque, uma das grandes alterações da reforma tributária está justamente no […]