Incidência de ITBI no Contrato de Aforamento de Terreno de Marinha
(Paloma Bassani) Terrenos de marinha são definidos pelo Decreto Lei nº 9.760/46 como “uma profundidade de 33 (trinta e três) metros, medidos horizontalmente, para a parte da terra, da posição da linha do preamar-médio de 1831: a) os situados no continente, na costa marítima e nas margens dos rios e lagoas, até onde se faça […]
Trade compliance NO COMÉRCIO INTERNACIONAL
(Victoria Zibell) Com o avanço da globalização vemos um natural aumento das operações internacionais de comércio de mercadorias, é neste cenário que o Trade Compliance, vem assumindo um papel crucial.Trata-se de conjunto de processos e procedimentos que garantem que uma empresa está em conformidade com todas as regulamentações e leis comerciais internacionais. Isso inclui desde […]
Rio Grande do Sul – obrigações tributárias federais
(Thais Guimarães) A Receita Federal, por meio da Portaria RFB nº 415, de 06 de maio de 2024, disponibilizou medidas tributárias para os contribuintes domiciliados nos 336 municípios que estão em estado de calamidade pública, conforme declarado pelo Governador do Estado do Rio Grande do Sul.Dentre as medidas, a Portaria prorrogou prazos para pagamento de […]
Delimitação da Responsabilidade Fiscal na Constituição de SPE – Sociedade de Propósito Específico
(Francielly Dias) A Sociedade de Propósito Específico (SPE) é uma entidade jurídica criada para um objetivo determinado, geralmente para realizar um projeto específico ou uma série de projetos dentro de um período delimitado. Essa estrutura é amplamente utilizada em projetos de infraestrutura, desenvolvimento imobiliário, parcerias público-privadas (PPPs) e outros empreendimentos complexos que demandam uma abordagem […]
Transação por Adesão no Contencioso Tributário
(Ananda Raia Cabreira) O acordo de transação tributária, previsto no artigo 171 do Código Tributário Nacional, é, conforme o tributarista Paulo de Barros Carvalho[1], “o instituto mediante o qual, por concessões mútuas, credor e devedor põem fim ao litígio, extinguindo a relação jurídica”. Ou seja, um instrumento de extinção do litígio tributário celebrado, mediante concessões […]
Dedução de Multas Decorrentes do Acordo de Leniência na Base de Cálculo do IRPJ e CSLL
(Murilo Varasquim) O acordo de leniência está previsto na Lei nº 12.846/2013[1], que dispõe sobre a responsabilização civil e administrativa de empresas pela prática de atos contra a administração pública.Desta forma, o acordo de leniência pode estabelecer o pagamento de multa, ressarcimento de danos ou devolução da vantagem indevidamente obtida, quando for o caso. A […]
Penhora de faturamento da empresa
(Cecília Pimentel Monteiro) É comum, em processos de Execução Fiscal, seja municipal, estadual ou federal, ocorrer a penhora sobre o faturamento de uma empresa devedora, como uma forma de garantia ao Fisco de futuro recebimento do débito tributário lançado. A regra geral estabelecida pelo Código de Processo Civil delimita uma ordem de preferência para fins […]
Incidência de ITR em Imóveis Urbanos
(Paloma de Sá Bassani) Via de regra, incide o imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU) para aqueles imóveis localizados na zona urbana. Nesse sentido, o Código Tributário Nacional (art. 32), define como zona urbana o local que detenha pelo menos 02 (dois) dos itens abaixo indicados: i) meio-fio ou calçamento, com canalização de […]
Compensação de crédito nos casos de exclusão do Simples Nacional
(Thais Guimarães) O Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmou o direito do contribuinte à compensação dos valores recolhidos pela sistemática do Simples Nacional compensados com os lançamentos de ofício pela Receita Federal.No caso, o contribuinte foi notificado em 01/09/2016 sobre sua exclusão retroativa do regime referente ao período de 01/01/2012 a 31/12/2012.Ocorre que, ao […]
Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade frente às Sanções Tributárias
(Francielly Dias ) A origem do tributo remonta a antiguidade, o texto mais antigo encontrado que faz referência a cobrança de tributos data de 2.350 A.C. De lá para cá, a relação entre contribuinte e fisco sempre foi marcada por excessos por parte do Estado.Diante disso, a Constituição Federal de 1988 trouxe inúmeros princípios explícitos […]