Nova obrigação acessória: Declaração de Inventivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (DIRBI)
(Cecília Pimentel Monteiro) A DIRBI (Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária) é uma nova obrigação acessória destinados aos contribuintes, recentemente instituída pela Receita Federal.A Instrução Normativa nº. 2.198/24 instituiu a DIRBI, uma nova declaração a ser prestada pelos contribuintes com as informações relativas aos valores do crédito tributário referente a impostos […]
MP 1227/2024 e a Declaração de Benefícios Fiscais
(Paloma Bassani) Através da Medida Provisória (MP) 1227/2024, a Fazenda Pública está exigindo que os contribuintes declarem os benefícios fiscais que foram usufruídos entre janeiro e maio de 2024. A MP se utiliza da Instrução Normativa nº 2198/2024 que inclui 16 tipos de incentivos fiscais diferentes e que devem ser declarados. O objetivo é aumentar […]
Split Payment: Uma das novidades da Reforma Tributária
(Ananda Raia Cabreira) O Split Payment, ou pagamento segregado, é um mecanismo já utilizado em operações de comércio eletrônico na divisão dos recursos entre as partes relacionadas, mas é um instrumento novo no sistema tributário, disposto no artigo 156-A, §5º, inciso II, alínea “b” da EC 132, com previsão de detalhamento pelo Projeto de Lei […]
ITBI – Não Incidência nos Contratos de Promessa de Compra e Venda e na Cessão de Direitos Sobre Imóveis
(Francielly Dias) A Constituição Federal outorgou expressamente aos Municípios a competência para instituir imposto sobre a transferência “inter vivos” de imóveis, conforme art. 156, II.Todavia, a despeito da autorização constitucional muitos Municípios tem exigido o pagamento de ITBI sobre os contratos de promessa de compra de venda, assim como, nos contratos de cessão de direitos, […]
Atualização das Regras do Perse: IN RFB 2.195/2024
(Murilo Varasquim) O PERSE (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos) é um programa tributário que surgiu ainda no ano de 2021 para beneficiar atividades que foram severamente impactadas com a Pandemia, tais como os segmentos de restaurantes, lanchonetes, casa de ventos, hotelaria, serviços turísticos, entre outras.Após um longo período de discussão sobre a […]
PGFN lança novas transações tributárias com desconto de até 100% de juros e multa
(Cecília Pimentel Monteiro) A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional lançou, no último dia 13/05/2024, novo Edital PGDAU/ 02/2024 que prevê 4 novas modalidades de transação tributária para débitos inscritos em dívida ativa. Os descontos previstos podem chegar em até 100% sobre os juros e as multas.Aos contribuintes que possuem débitos federais, trata-se de uma interessante possibilidade […]
Incidência de ITBI no Contrato de Aforamento de Terreno de Marinha
(Paloma Bassani) Terrenos de marinha são definidos pelo Decreto Lei nº 9.760/46 como “uma profundidade de 33 (trinta e três) metros, medidos horizontalmente, para a parte da terra, da posição da linha do preamar-médio de 1831: a) os situados no continente, na costa marítima e nas margens dos rios e lagoas, até onde se faça […]
Trade compliance NO COMÉRCIO INTERNACIONAL
(Victoria Zibell) Com o avanço da globalização vemos um natural aumento das operações internacionais de comércio de mercadorias, é neste cenário que o Trade Compliance, vem assumindo um papel crucial.Trata-se de conjunto de processos e procedimentos que garantem que uma empresa está em conformidade com todas as regulamentações e leis comerciais internacionais. Isso inclui desde […]
Rio Grande do Sul – obrigações tributárias federais
(Thais Guimarães) A Receita Federal, por meio da Portaria RFB nº 415, de 06 de maio de 2024, disponibilizou medidas tributárias para os contribuintes domiciliados nos 336 municípios que estão em estado de calamidade pública, conforme declarado pelo Governador do Estado do Rio Grande do Sul.Dentre as medidas, a Portaria prorrogou prazos para pagamento de […]
Delimitação da Responsabilidade Fiscal na Constituição de SPE – Sociedade de Propósito Específico
(Francielly Dias) A Sociedade de Propósito Específico (SPE) é uma entidade jurídica criada para um objetivo determinado, geralmente para realizar um projeto específico ou uma série de projetos dentro de um período delimitado. Essa estrutura é amplamente utilizada em projetos de infraestrutura, desenvolvimento imobiliário, parcerias público-privadas (PPPs) e outros empreendimentos complexos que demandam uma abordagem […]