Transferência de penhora entre Execuções Fiscais
(Thais Guimarães) No mês de junho deste ano o Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu uma decisão importante para o Direito Tributário em âmbito nacional. Em síntese, o STJ decidiu pela impossibilidade de transferência da penhora entre execuções fiscais estaduais. Isso porque, quando o contribuinte deixa de pagar um tributo, o valor devido ao Estado […]
A Trava para a Alíquota Média de 26,5% do IBS e da CBS na Reforma Tributária
(Ananda Raia Cabreira) O artigo 467 do Projeto de Lei 68/2024 que regulamenta a Reforma Tributária, texto que foi aprovado em 10 de julho de 2024 pela Câmara dos Deputados, prevê que profissionais liberais, serviços de saúde e educação, alimentos previstos no anexo, entre outros regimes privilegiados previstos nos artigos 122 e 123 do Projeto […]
Arbitragem Tributária e Aduaneira
(Thais Guimarães) Em 05 de junho de 2024 foi aprovado pela Comissão Temporária para Exame de Projetos de Reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional o Projeto de Lei nº 2.486/2022, que trata sobre a arbitragem em matéria tributária e aduaneira.Na prática, pretende-se utilizar a arbitragem, método de resolução de conflitos amplamente utilizado no Direito […]
Isenção de IPI para Equipamentos com Componentes Integrados: O Caso das Turbinas Eólicas como Precedente Importante para Diversos Setores Industriais
(Murilo Varasquim) O conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) afastou grande parte de uma multa de R$ 74 milhões aplicada contra a General Eletric (GE), em razão da classificação fiscal de componentes de turbinas eólicas.E isto porque, a GE havia sido multada por supostamente ter alterado a classificação fiscal de cinco componentes do aerogerador (conversor […]
Nova obrigação acessória: Declaração de Inventivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (DIRBI)
(Cecília Pimentel Monteiro) A DIRBI (Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária) é uma nova obrigação acessória destinados aos contribuintes, recentemente instituída pela Receita Federal.A Instrução Normativa nº. 2.198/24 instituiu a DIRBI, uma nova declaração a ser prestada pelos contribuintes com as informações relativas aos valores do crédito tributário referente a impostos […]
MP 1227/2024 e a Declaração de Benefícios Fiscais
(Paloma Bassani) Através da Medida Provisória (MP) 1227/2024, a Fazenda Pública está exigindo que os contribuintes declarem os benefícios fiscais que foram usufruídos entre janeiro e maio de 2024. A MP se utiliza da Instrução Normativa nº 2198/2024 que inclui 16 tipos de incentivos fiscais diferentes e que devem ser declarados. O objetivo é aumentar […]
Split Payment: Uma das novidades da Reforma Tributária
(Ananda Raia Cabreira) O Split Payment, ou pagamento segregado, é um mecanismo já utilizado em operações de comércio eletrônico na divisão dos recursos entre as partes relacionadas, mas é um instrumento novo no sistema tributário, disposto no artigo 156-A, §5º, inciso II, alínea “b” da EC 132, com previsão de detalhamento pelo Projeto de Lei […]
ITBI – Não Incidência nos Contratos de Promessa de Compra e Venda e na Cessão de Direitos Sobre Imóveis
(Francielly Dias) A Constituição Federal outorgou expressamente aos Municípios a competência para instituir imposto sobre a transferência “inter vivos” de imóveis, conforme art. 156, II.Todavia, a despeito da autorização constitucional muitos Municípios tem exigido o pagamento de ITBI sobre os contratos de promessa de compra de venda, assim como, nos contratos de cessão de direitos, […]
Atualização das Regras do Perse: IN RFB 2.195/2024
(Murilo Varasquim) O PERSE (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos) é um programa tributário que surgiu ainda no ano de 2021 para beneficiar atividades que foram severamente impactadas com a Pandemia, tais como os segmentos de restaurantes, lanchonetes, casa de ventos, hotelaria, serviços turísticos, entre outras.Após um longo período de discussão sobre a […]
PGFN lança novas transações tributárias com desconto de até 100% de juros e multa
(Cecília Pimentel Monteiro) A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional lançou, no último dia 13/05/2024, novo Edital PGDAU/ 02/2024 que prevê 4 novas modalidades de transação tributária para débitos inscritos em dívida ativa. Os descontos previstos podem chegar em até 100% sobre os juros e as multas.Aos contribuintes que possuem débitos federais, trata-se de uma interessante possibilidade […]