Alterações da Lei 14.973/2024 Quanto à Correção dos Depósitos Judiciais
(Ananda Raia Cabreira) A Lei 14.973, sancionada em 16 de setembro de 2024, alterou os procedimentos para depósitos nos processos administrativos ou judiciais que envolvam a União seus órgãos, fundos, autarquias, fundações ou empresas estatais federais dependentes. No momento dos depósitos a Caixa Econômica Federal direcionará os valores para a Conta Única do Tesouro Nacional, […]
Sucessão em fundos de investimento não gera imposto de renda
(Dr Murilo Varasquim) O Poder Judiciário decidiu que não é possível aplicar o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) na mera transferência de cotas de fundos de investimento em casos de sucessão causa mortis. Isso ocorre quando uma pessoa falece e seus herdeiros recebem seus bens.E isto porque, sobre o imposto de renda, o […]
Incidência do Imposto de Renda sobre o ganho de capital
(Thais Guimarães) Está em discussão perante o Supremo Tribunal Federal (STF) a possibilidade de incidência do Imposto de Renda (IR) sobre o ganho de capital nos casos de transmissão de bens em decorrência de herança ou doação.Em síntese, quando há a transmissão de bens e direitos pela herança ou doação, incide o imposto sobre transmissão […]
Reforma Tributária: ITCMD na Distribuição Desproporcional de Dividendos
(Ananda Raia Cabreira) O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações – ITCMD tem previsão no artigo 155, I da Constituição Federal que outorgou ao Estados e ao Distrito Federal a instituição do referido tributo incidente sobre “quaisquer bens ou direitos”.O artigo 160, § 5º, inciso I do Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 108/2024, […]
Base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU
(Aline da Silva Cardoso) O ITBI é um tributo municipal que incide sobre a transferência onerosa de bens imóveis e direitos a eles relativos, entre vivos, como na compra e venda de imóveis, por exemplo.Apesar da previsão legal constante do art. 38 do Código Tributário Nacional, que dispõe que a base de cálculo do ITBI […]
Receita Federal afasta tributação na revenda de softwares importados
(Murilo Varasquim) Um novo entendimento da Receita Federal afasta a tributação de CIDE, PIS e COFINS na revenda de softwares importados. Na Solução de Consulta nº. 177, de 24/06/2024, a Cosit (Coordenação-Geral de Tributação) concluiu pela isenção dos três referidos tributos quando houver envio de dinheiro ao exterior para o pagamento de licenças de distribuição […]
Transferência de penhora entre Execuções Fiscais
(Thais Guimarães) No mês de junho deste ano o Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu uma decisão importante para o Direito Tributário em âmbito nacional. Em síntese, o STJ decidiu pela impossibilidade de transferência da penhora entre execuções fiscais estaduais. Isso porque, quando o contribuinte deixa de pagar um tributo, o valor devido ao Estado […]
A Trava para a Alíquota Média de 26,5% do IBS e da CBS na Reforma Tributária
(Ananda Raia Cabreira) O artigo 467 do Projeto de Lei 68/2024 que regulamenta a Reforma Tributária, texto que foi aprovado em 10 de julho de 2024 pela Câmara dos Deputados, prevê que profissionais liberais, serviços de saúde e educação, alimentos previstos no anexo, entre outros regimes privilegiados previstos nos artigos 122 e 123 do Projeto […]
Arbitragem Tributária e Aduaneira
(Thais Guimarães) Em 05 de junho de 2024 foi aprovado pela Comissão Temporária para Exame de Projetos de Reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional o Projeto de Lei nº 2.486/2022, que trata sobre a arbitragem em matéria tributária e aduaneira.Na prática, pretende-se utilizar a arbitragem, método de resolução de conflitos amplamente utilizado no Direito […]
Isenção de IPI para Equipamentos com Componentes Integrados: O Caso das Turbinas Eólicas como Precedente Importante para Diversos Setores Industriais
(Murilo Varasquim) O conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) afastou grande parte de uma multa de R$ 74 milhões aplicada contra a General Eletric (GE), em razão da classificação fiscal de componentes de turbinas eólicas.E isto porque, a GE havia sido multada por supostamente ter alterado a classificação fiscal de cinco componentes do aerogerador (conversor […]