Lei nº. 14973/2024: Novas regras para atualização de bens imóveis
(Murilo Varasquim) Em 16/09/2024, foi publicada a Lei nº. 14.973/2024, que prevê a manutenção da Desoneração da Folha de Pagamento e dispõe sobre outras questões tributárias. Após ampla discussão entre os poderes Executivo e Legislativo, a legislação mantém a Desoneração da Folha de Pagamento até 31/12/2024 para os setores anteriormente contemplados. No entanto, haverá a […]
Depreciação acelerada – Decreto nº. 12175/2024
(Cecília Pimentel Monteiro) É comum, para as empresas operacionais, que seus bens para produção, por exemplo, se depreciem ao longo do tempo e percam sua utilidade, demandando que sejam substituídos com mais rapidez. Por conta disso, é possível que, dentro da contabilidade de cada empresa, seja realizada a depreciação acelerada de algumas máquinas, a fim […]
Desoneração da Folha de Pagamento e a Lei 14.973/2024
(Thais Guimarães) A Desoneração de Folha de Pagamento é uma medida instituída ainda em 2011 que foi se renovando anualmente. A medida tem como objetivo auxiliar as empresas que contam com uma grande quantidade de funcionários. A título de exemplo, empresas do ramo de Construção Civil podem se beneficiar com a Desoneração da Folha de […]
A Transação Individual Simplificada da PGFN como Alternativa para Regularização de Passivos
(Francielly Dias) A Transação Individual Simplificada, oferecida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), apresenta-se como uma oportunidade valiosa para contribuintes que buscam regularizar passivos fiscais de maneira facilitada e eficaz. Essa modalidade foi criada com o intuito de permitir que pessoas físicas e jurídicas em dificuldade financeira possam negociar suas dívidas de forma mais acessível, […]
Alterações da Lei 14.973/2024 Quanto à Correção dos Depósitos Judiciais
(Ananda Raia Cabreira) A Lei 14.973, sancionada em 16 de setembro de 2024, alterou os procedimentos para depósitos nos processos administrativos ou judiciais que envolvam a União seus órgãos, fundos, autarquias, fundações ou empresas estatais federais dependentes. No momento dos depósitos a Caixa Econômica Federal direcionará os valores para a Conta Única do Tesouro Nacional, […]
Sucessão em fundos de investimento não gera imposto de renda
(Dr Murilo Varasquim) O Poder Judiciário decidiu que não é possível aplicar o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) na mera transferência de cotas de fundos de investimento em casos de sucessão causa mortis. Isso ocorre quando uma pessoa falece e seus herdeiros recebem seus bens.E isto porque, sobre o imposto de renda, o […]
Incidência do Imposto de Renda sobre o ganho de capital
(Thais Guimarães) Está em discussão perante o Supremo Tribunal Federal (STF) a possibilidade de incidência do Imposto de Renda (IR) sobre o ganho de capital nos casos de transmissão de bens em decorrência de herança ou doação.Em síntese, quando há a transmissão de bens e direitos pela herança ou doação, incide o imposto sobre transmissão […]
Reforma Tributária: ITCMD na Distribuição Desproporcional de Dividendos
(Ananda Raia Cabreira) O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações – ITCMD tem previsão no artigo 155, I da Constituição Federal que outorgou ao Estados e ao Distrito Federal a instituição do referido tributo incidente sobre “quaisquer bens ou direitos”.O artigo 160, § 5º, inciso I do Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 108/2024, […]
Base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU
(Aline da Silva Cardoso) O ITBI é um tributo municipal que incide sobre a transferência onerosa de bens imóveis e direitos a eles relativos, entre vivos, como na compra e venda de imóveis, por exemplo.Apesar da previsão legal constante do art. 38 do Código Tributário Nacional, que dispõe que a base de cálculo do ITBI […]
Receita Federal afasta tributação na revenda de softwares importados
(Murilo Varasquim) Um novo entendimento da Receita Federal afasta a tributação de CIDE, PIS e COFINS na revenda de softwares importados. Na Solução de Consulta nº. 177, de 24/06/2024, a Cosit (Coordenação-Geral de Tributação) concluiu pela isenção dos três referidos tributos quando houver envio de dinheiro ao exterior para o pagamento de licenças de distribuição […]