Ilegalidades nas Taxas de Fiscalização em Parques Eólicos
(Murilo Varasquim) A geração de energia eólica no país tem se expandido de forma acelerada. A região Nordeste já concentra 945 dos 1.043 parques eólicos em operação no país, o que contribui para a criação de novos postos de trabalho e o aumento da arrecadação municipal.Entretanto, alguns municípios que abrigam parques eólicos estão impondo uma […]
Responsabilidade tributária do IPTU em imóveis gravados por usufruto
(Cecilia Pimentel Monteiro) A responsabilidade pelo pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) não se limita exclusivamente ao proprietário registral do imóvel. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) evoluiu, reconhecendo a possibilidade de contribuição conjunta, dependendo da situação jurídica do imóvel. O entendimento consolidado é que a responsabilidade pelo IPTU pode alcançar […]
STF Decide que Não Há Incidência de Imposto de Renda de Pessoa Física Doação Antecipada de Herança
(Paloma Caroline de Sá Bassani) O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que não há incidência de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre doações feitas em vida que antecipam a herança, ou seja, o adiantamento da legítima.A União, por meio da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), defendia que o doador deveria pagar IRPF sobre a […]
A Medida Provisória nº 1.262 e o Adicional da CSLL
(Thais Guimarães) A Medida Provisória nº 1.262, publicada em 3 de outubro de 2024, institui o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, com o objetivo de estabelecer uma tributação mínima de 15% sobre o lucro de empresas multinacionais.De acordo com a Medida Provisória, deverão pagar o Adicional de CSLL apenas as […]
Dívidas de IPTU do Imóvel Arrematado em Leilão: Tese firmada no Superior Tribunal de Justiça
(Ananda Raia Cabreira) A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), através do julgamento do REsp n°. 1.914.902/SP, fixou tese a respeito do repasse de dívidas tributárias, o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, do imóvel urbano arrematado em leilão ao arrematante.De acordo com o decidido, não é legítima a previsão em edital […]
A Complexidade Tributária da Permuta de Criptomoedas no Brasil Criptomoedas no Brasil
(Francielly Dias) A permuta de criptomoedas, ou a troca direta de ativos digitais, é uma prática comum no mercado. Essa forma de negociação, muitas vezes mais eficiente que a venda e compra separadas, levanta, no entanto, importantes questionamentos sobre sua tributação no Brasil. A principal dúvida reside na definição do momento em que ocorre o […]
Lei nº. 14973/2024: Novas regras para atualização de bens imóveis
(Murilo Varasquim) Em 16/09/2024, foi publicada a Lei nº. 14.973/2024, que prevê a manutenção da Desoneração da Folha de Pagamento e dispõe sobre outras questões tributárias. Após ampla discussão entre os poderes Executivo e Legislativo, a legislação mantém a Desoneração da Folha de Pagamento até 31/12/2024 para os setores anteriormente contemplados. No entanto, haverá a […]
Depreciação acelerada – Decreto nº. 12175/2024
(Cecília Pimentel Monteiro) É comum, para as empresas operacionais, que seus bens para produção, por exemplo, se depreciem ao longo do tempo e percam sua utilidade, demandando que sejam substituídos com mais rapidez. Por conta disso, é possível que, dentro da contabilidade de cada empresa, seja realizada a depreciação acelerada de algumas máquinas, a fim […]
Desoneração da Folha de Pagamento e a Lei 14.973/2024
(Thais Guimarães) A Desoneração de Folha de Pagamento é uma medida instituída ainda em 2011 que foi se renovando anualmente. A medida tem como objetivo auxiliar as empresas que contam com uma grande quantidade de funcionários. A título de exemplo, empresas do ramo de Construção Civil podem se beneficiar com a Desoneração da Folha de […]
A Transação Individual Simplificada da PGFN como Alternativa para Regularização de Passivos
(Francielly Dias) A Transação Individual Simplificada, oferecida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), apresenta-se como uma oportunidade valiosa para contribuintes que buscam regularizar passivos fiscais de maneira facilitada e eficaz. Essa modalidade foi criada com o intuito de permitir que pessoas físicas e jurídicas em dificuldade financeira possam negociar suas dívidas de forma mais acessível, […]