Quem Deve Pagar IPTU em Terrenos da União Cedidos a Concessionárias?
(Paloma Bassani) A discussão sobre a possibilidade de cobrar IPTU em terrenos da União cedidos a concessionárias de serviços públicos é um tema importante e que está sendo analisado pelo Poder Judiciário. A Constituição Federal estabelece que a imunidade tributária recíproca não se aplica quando o usuário paga tarifas ou preços pelo serviço.Nesse debate, União […]
ITCMD sobre bens localizados no exterior
(Thais Guimarães) Recentemente, a tributação da herança localizada no exterior voltou a ser tema das notícias nacionais. Isso porque, o falecido apresentador Silvio Santos deixou bens nas Bahamas e as herdeiras, ao realizarem o processo de inventário, se depararam com uma cobrança do Estado de São Paulo, referente ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e […]
Portaria 2.044/2024 Regulamenta o Uso de Seguro Garantia nos Débitos Tributários com a União e o FGTS
(Ananda Raia Cabreira) Em 31 de dezembro de 2024 foi publicada a Portaria 2.044/2024 que regulamentou a aceitação do Seguro Garantia no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).O uso do Seguro Garantia tem como objetivo garantir o pagamento de débitos inscritos e débitos em vias de serem inscritos em dívida ativa da União ou […]
ICMS e o Novo IBS: Uma Comparação Necessária na Reforma Tributária Brasileira
(Francielly Dias) A reforma tributária no Brasil, que gradualmente substituirá o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pelo novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), traz à tona uma série de debates em torno da complexidade sistema tributário brasileiro. O ICMS, um tributo estadual, possui muitos aspectos negativos como a multiplicidade de alíquotas […]
Ilegalidades nas Taxas de Fiscalização em Parques Eólicos
(Murilo Varasquim) A geração de energia eólica no país tem se expandido de forma acelerada. A região Nordeste já concentra 945 dos 1.043 parques eólicos em operação no país, o que contribui para a criação de novos postos de trabalho e o aumento da arrecadação municipal.Entretanto, alguns municípios que abrigam parques eólicos estão impondo uma […]
Responsabilidade tributária do IPTU em imóveis gravados por usufruto
(Cecilia Pimentel Monteiro) A responsabilidade pelo pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) não se limita exclusivamente ao proprietário registral do imóvel. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) evoluiu, reconhecendo a possibilidade de contribuição conjunta, dependendo da situação jurídica do imóvel. O entendimento consolidado é que a responsabilidade pelo IPTU pode alcançar […]
STF Decide que Não Há Incidência de Imposto de Renda de Pessoa Física Doação Antecipada de Herança
(Paloma Caroline de Sá Bassani) O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que não há incidência de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre doações feitas em vida que antecipam a herança, ou seja, o adiantamento da legítima.A União, por meio da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), defendia que o doador deveria pagar IRPF sobre a […]
A Medida Provisória nº 1.262 e o Adicional da CSLL
(Thais Guimarães) A Medida Provisória nº 1.262, publicada em 3 de outubro de 2024, institui o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, com o objetivo de estabelecer uma tributação mínima de 15% sobre o lucro de empresas multinacionais.De acordo com a Medida Provisória, deverão pagar o Adicional de CSLL apenas as […]
Dívidas de IPTU do Imóvel Arrematado em Leilão: Tese firmada no Superior Tribunal de Justiça
(Ananda Raia Cabreira) A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), através do julgamento do REsp n°. 1.914.902/SP, fixou tese a respeito do repasse de dívidas tributárias, o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, do imóvel urbano arrematado em leilão ao arrematante.De acordo com o decidido, não é legítima a previsão em edital […]
A Complexidade Tributária da Permuta de Criptomoedas no Brasil Criptomoedas no Brasil
(Francielly Dias) A permuta de criptomoedas, ou a troca direta de ativos digitais, é uma prática comum no mercado. Essa forma de negociação, muitas vezes mais eficiente que a venda e compra separadas, levanta, no entanto, importantes questionamentos sobre sua tributação no Brasil. A principal dúvida reside na definição do momento em que ocorre o […]