ITBI: possibilidade de contestar a avaliação de imóvel feita fora dos critérios legais
(Thiago Santos Capella) O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é, em regra, cobrado pelos municípios quando ocorre a transferência onerosa da propriedade de um imóvel, como na compra e venda. Dito isso, a Autoridade Fiscal Municipal tem o direito de revisar o valor declarado, o que tende a acontecer quando existe a […]
Receita Federal define novos parâmetros para fiscalizar grandes contribuintes
(Murilo Varasquim) No dia 1º de janeiro de 2025 entrou em vigor a Portaria nº. 505/2024, editada pela Receita Federal, que altera os parâmetros para a classificação das pessoas físicas e das pessoas jurídicas como grandes contribuintes, dentre os grupos “diferenciado” e “especial”.A classificação das pessoas físicas observará: i) o valor dos rendimentos declarados; ii) […]
PGFN publica as primeiras propostas de transação tributária do ano de 2025
(Cecilia Pimentel Monteiro) O ano de 2025 já começou esperançoso aos contribuintes. A regularização de impostos, do contribuinte pessoa física ou do contribuinte pessoa jurídica, sempre gera uma grande expectativa, considerando que os contribuintes querem de fato se regularizar perante o Fisco, mas, para isso, em muitos casos necessitam de concessões de desconto, e parcelamento […]
Quem Deve Pagar IPTU em Terrenos da União Cedidos a Concessionárias?
(Paloma Bassani) A discussão sobre a possibilidade de cobrar IPTU em terrenos da União cedidos a concessionárias de serviços públicos é um tema importante e que está sendo analisado pelo Poder Judiciário. A Constituição Federal estabelece que a imunidade tributária recíproca não se aplica quando o usuário paga tarifas ou preços pelo serviço.Nesse debate, União […]
ITCMD sobre bens localizados no exterior
(Thais Guimarães) Recentemente, a tributação da herança localizada no exterior voltou a ser tema das notícias nacionais. Isso porque, o falecido apresentador Silvio Santos deixou bens nas Bahamas e as herdeiras, ao realizarem o processo de inventário, se depararam com uma cobrança do Estado de São Paulo, referente ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e […]
Portaria 2.044/2024 Regulamenta o Uso de Seguro Garantia nos Débitos Tributários com a União e o FGTS
(Ananda Raia Cabreira) Em 31 de dezembro de 2024 foi publicada a Portaria 2.044/2024 que regulamentou a aceitação do Seguro Garantia no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).O uso do Seguro Garantia tem como objetivo garantir o pagamento de débitos inscritos e débitos em vias de serem inscritos em dívida ativa da União ou […]
ICMS e o Novo IBS: Uma Comparação Necessária na Reforma Tributária Brasileira
(Francielly Dias) A reforma tributária no Brasil, que gradualmente substituirá o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pelo novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), traz à tona uma série de debates em torno da complexidade sistema tributário brasileiro. O ICMS, um tributo estadual, possui muitos aspectos negativos como a multiplicidade de alíquotas […]
Ilegalidades nas Taxas de Fiscalização em Parques Eólicos
(Murilo Varasquim) A geração de energia eólica no país tem se expandido de forma acelerada. A região Nordeste já concentra 945 dos 1.043 parques eólicos em operação no país, o que contribui para a criação de novos postos de trabalho e o aumento da arrecadação municipal.Entretanto, alguns municípios que abrigam parques eólicos estão impondo uma […]
Responsabilidade tributária do IPTU em imóveis gravados por usufruto
(Cecilia Pimentel Monteiro) A responsabilidade pelo pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) não se limita exclusivamente ao proprietário registral do imóvel. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) evoluiu, reconhecendo a possibilidade de contribuição conjunta, dependendo da situação jurídica do imóvel. O entendimento consolidado é que a responsabilidade pelo IPTU pode alcançar […]
STF Decide que Não Há Incidência de Imposto de Renda de Pessoa Física Doação Antecipada de Herança
(Paloma Caroline de Sá Bassani) O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que não há incidência de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre doações feitas em vida que antecipam a herança, ou seja, o adiantamento da legítima.A União, por meio da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), defendia que o doador deveria pagar IRPF sobre a […]