TRANSAÇÃO EXTRAORDINÁRIA – PORTARIA PGFN 14.402/2020

23 de junho de 2020

(Cecília Pimentel Monteiro) Com o objetivo de criar mais uma forma de controlar os efeitos da pandemia pelo Coronavírus, no âmbito tributário e empresarial, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional veiculou no Diário Oficial de 17/06/2020, a publicação da Portaria...

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GASTOS RELACIONADOS À COVID-19 PODEM GERAR CRÉDITOS DE PIS E COFINS?

20 de maio de 2020

(Ana Cláudia Alberini) O creditamento de PIS e COFINS decorrente da aquisição de bens considerados como insumos para a atividade empresarial é um tema que ainda gera muita discussão no âmbito do direito tributário. Mesmo após o Superior Tribunal...

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RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM TEMPOS DIFÍCEIS

20 de maio de 2020

(Franciele Silva) Diante da grave crise gerada pelo Covid-19, o assunto “recuperação judicial” será cada vez mais presente em nosso dia a dia através dos noticiários e isso decorre da inadimplência e das dificuldades empresariais para cumprir com suas...

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POSSIBILIDADE DE AUMENTO DO NÚMERO DE TRIBUTOS BRASILEIROS NO PERÍODO DA COVID-19

20 de abril de 2020

(Cecília Pimentel Monteiro)  Diante da pandemia anunciada pela Covid-19, praticamente todos os Estados da Federação Brasileira, incluindo o Governo Federal, decretaram estado de emergência e situação de calamidade pública em todo o território federal. Diversas das restrições provocadas pela...

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IMPACTOS TRIBUTÁRIOS PARA ENFRETAMENTO DO COVID-19

27 de março de 2020

(Victor Leal) Em virtude da situação preocupante que vem sendo provocada pelo COVID-19 em todo o país e no mundo, diversa medidas preventivas e assecuratórias vêm sendo tomadas pelo Governo Federal, por meio de leis e decretos, para minorar...

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MANUTENÇÃO DOS CRÉDITOS DE ICMS NAS OPERAÇÕES QUE ENVOLVEM PRODUTOS AGROPECUÁRIOS

24 de março de 2020

(Cecília Pimentel Monteiro) Conforme previsto no art. 20 da Lei Kandir (Lei Complementar n. 87/1996), há a possibilidade de compensação nas operações que envolvem o creditamento do tributo de ICMS. Especificamente, este artigo dispõe que “para a compensação a...

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QUANDO UM PRODUTO É CONSIDERADO COMO INSUMO PARA EFEITOS DE ICMS? DECISÃO DO STJ AFETA SUPERMERCADOS.

24 de março de 2020

(Paloma Caroline de Sá Bassani) A princípio, importante destacar que o ICMS possui natureza não cumulativa, portanto, é passível de compensação.  Para tanto, poderá o contribuinte creditar-se do imposto que foi cobrado na operação anterior. Basicamente, trata-se da possibilidade...

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Supremo Tribunal Federal estabelece que a imunidade tributária alcança a exportação de produtos via trading companies

24 de março de 2020

(Ana Cláudia Alberini Inglês) Recentemente os Ministros do STF, no julgamento de dois processos – ADIn 4.735 e RE 759.244 – , entenderam que as contribuições sociais não incidem sobre as receitas decorrentes de exportação por meio de empresas...

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OBTENÇÃO DE CRÉDITOS DE PIS E COFINS – INSUMOS – SOLUÇÃO DE CONSULTA RECEITA FEDERAL DO BRASIL – COSIT N. 2 DE 10 DE JANEIRO DE 2020

03 de março de 2020

(Ana Cláudia Alberini Inglês) Foi publicada no início de janeiro do corrente ano Solução de Consulta que permite obtenção de créditos de PIS e COFINS (insumos) nos gastos de: I – Aquisição de equipamento de proteção individual (EPI); II...

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ATÉ QUANDO A FAZENDA PÚBLICA PODE SOLICITAR QUE O SÓCIO RESPONDA POR UM DÉBITO DA PESSOA JURÍDICA EM EXECUÇÃO FISCAL?

17 de janeiro de 2020

(Murilo Varasquim) A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça delimitou quando prescreve o direcionamento da Execução Fiscal inicialmente dirigida à pessoa jurídica para o seu sócio. Esclarece-se é possível ao fisco exigir o valor do débito tributário do...

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