Contribuição Previdenciária sobre verbas pagas ao menor aprendiz
(Thais Guimarães) Um tema muito discutido no Direito Tributário refere-se à legalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos aos menores aprendizes. Isso porque, o formato de contratação de menor aprendiz possui um caráter especial, com ênfase na profissionalização dos jovens. Para ser caracterizado como jovem aprendiz é necessário estar frequentando um programa […]
Declaração de Imposto de Renda:Dicas práticas
(Cecilia Pimentel Monteiro) Com a chegada do mês de março, inicia-se o calendário para a entrega da declaração do Imposto de Renda. O prazo já divulgado pela Receita Federal do Brasil é de 17/03/2025 a 30/05/2025. Estão obrigadas a declarar as pessoas físicas que: i) receberam rendimentos tributáveis superiores a R$ 30.639,90 em 2024, incluindo […]
Regulariza BC/2025
(Thais Guimarães) Em 04 de fevereiro de 2025 entrou em vigor a Lei Complementar nº 114/2025, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal – Regulariza BC/2025. A legislação faz parte de um conjunto de Projetos de Lei que modificam as normas fiscais do Município. O programa tem como objetivo a recuperação de crédito público vencido, […]
ITBI: possibilidade de contestar a avaliação de imóvel feita fora dos critérios legais
(Thiago Santos Capella) O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é, em regra, cobrado pelos municípios quando ocorre a transferência onerosa da propriedade de um imóvel, como na compra e venda. Dito isso, a Autoridade Fiscal Municipal tem o direito de revisar o valor declarado, o que tende a acontecer quando existe a […]
Receita Federal define novos parâmetros para fiscalizar grandes contribuintes
(Murilo Varasquim) No dia 1º de janeiro de 2025 entrou em vigor a Portaria nº. 505/2024, editada pela Receita Federal, que altera os parâmetros para a classificação das pessoas físicas e das pessoas jurídicas como grandes contribuintes, dentre os grupos “diferenciado” e “especial”.A classificação das pessoas físicas observará: i) o valor dos rendimentos declarados; ii) […]
PGFN publica as primeiras propostas de transação tributária do ano de 2025
(Cecilia Pimentel Monteiro) O ano de 2025 já começou esperançoso aos contribuintes. A regularização de impostos, do contribuinte pessoa física ou do contribuinte pessoa jurídica, sempre gera uma grande expectativa, considerando que os contribuintes querem de fato se regularizar perante o Fisco, mas, para isso, em muitos casos necessitam de concessões de desconto, e parcelamento […]
Quem Deve Pagar IPTU em Terrenos da União Cedidos a Concessionárias?
(Paloma Bassani) A discussão sobre a possibilidade de cobrar IPTU em terrenos da União cedidos a concessionárias de serviços públicos é um tema importante e que está sendo analisado pelo Poder Judiciário. A Constituição Federal estabelece que a imunidade tributária recíproca não se aplica quando o usuário paga tarifas ou preços pelo serviço.Nesse debate, União […]
ITCMD sobre bens localizados no exterior
(Thais Guimarães) Recentemente, a tributação da herança localizada no exterior voltou a ser tema das notícias nacionais. Isso porque, o falecido apresentador Silvio Santos deixou bens nas Bahamas e as herdeiras, ao realizarem o processo de inventário, se depararam com uma cobrança do Estado de São Paulo, referente ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e […]
Portaria 2.044/2024 Regulamenta o Uso de Seguro Garantia nos Débitos Tributários com a União e o FGTS
(Ananda Raia Cabreira) Em 31 de dezembro de 2024 foi publicada a Portaria 2.044/2024 que regulamentou a aceitação do Seguro Garantia no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).O uso do Seguro Garantia tem como objetivo garantir o pagamento de débitos inscritos e débitos em vias de serem inscritos em dívida ativa da União ou […]
ICMS e o Novo IBS: Uma Comparação Necessária na Reforma Tributária Brasileira
(Francielly Dias) A reforma tributária no Brasil, que gradualmente substituirá o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pelo novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), traz à tona uma série de debates em torno da complexidade sistema tributário brasileiro. O ICMS, um tributo estadual, possui muitos aspectos negativos como a multiplicidade de alíquotas […]