REGULARIZAÇÃO FISCAL: ALTERAÇÕES NA TRANSAÇÃO COM BASE NO POTENCIAL RAZOÁVEL DE RECUPERAÇÃO DO CRÉDITO JUDICIALIZADO (PRJ)
(Carolina Mirella de Bomfim) A Portaria PGFN nº 1.359/2025, publicada em 25 de junho de 2025, introduziu relevantes modificações na sistemática da transação tributária com base no Potencial Razoável de Recuperação do Crédito Judicializado (PRJ), instituída pela Portaria PGFN nº 721/2025. Trata-se de medida estratégica que reforça a diretriz da Administração Tributária Federal de privilegiar […]
ICMS na Transferência de Mercadorias: Entenda a Decisão do STF e Proteja Seu Negócio
(Bárbara Guimarães) Durante muitos anos, prevaleceu no Brasil o entendimento de que a transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa, especialmente quando localizados em estados distintos, gerava a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). No entanto, o Supremo Tribunal Federal (STF) pacificou recentemente essa controvérsia, firmando o entendimento de que […]
ITBI e suas Implicações: Diretrizes e Diretos dos Contribuintes
(Murilo Varasquim) O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é um tributo municipal que incide sobre a transferência de propriedade de imóveis. A adequada compreensão das normas que regem esse imposto é essencial, uma vez que erros em sua aplicação podem resultar em pagamentos indevidos. A Constituição Federal estabelece que o ITBI é devido […]
Ampliação do Uso do Prejuízo Fiscal na transação tributária
(Cecilia Pimentel Monteiro) As transações tributárias publicadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional visam possibilitar ao contribuinte a regularização de seus débitos tributários perante a União. Prova disso são algumas propostas de transação disponíveis junto ao Portal Regularize, a depender da modalidade do débito, capacidade de pagamento da empresa, entre outras circunstâncias. No último dia 22 […]
REFORMA DO PROCESSO TRIBUTÁRIO: DESAFIOS CONSTITUCIONAIS E ESTRATÉGIAS PARA O CONTENCIOSO NO REGIME DA CBS E IBS
(Carolina Mirella de Bomfim) A proposta de reforma do processo tributário, apresentada pela Advocacia-Geral da União (AGU) e em análise pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), surge como consequência da reforma tributária já aprovada, que instituiu a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), substituindo tributos como PIS, […]
Contribuição Previdenciária sobre verbas pagas ao menor aprendiz
(Thais Guimarães) Um tema muito discutido no Direito Tributário refere-se à legalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos aos menores aprendizes. Isso porque, o formato de contratação de menor aprendiz possui um caráter especial, com ênfase na profissionalização dos jovens. Para ser caracterizado como jovem aprendiz é necessário estar frequentando um programa […]
Declaração de Imposto de Renda:Dicas práticas
(Cecilia Pimentel Monteiro) Com a chegada do mês de março, inicia-se o calendário para a entrega da declaração do Imposto de Renda. O prazo já divulgado pela Receita Federal do Brasil é de 17/03/2025 a 30/05/2025. Estão obrigadas a declarar as pessoas físicas que: i) receberam rendimentos tributáveis superiores a R$ 30.639,90 em 2024, incluindo […]
Regulariza BC/2025
(Thais Guimarães) Em 04 de fevereiro de 2025 entrou em vigor a Lei Complementar nº 114/2025, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal – Regulariza BC/2025. A legislação faz parte de um conjunto de Projetos de Lei que modificam as normas fiscais do Município. O programa tem como objetivo a recuperação de crédito público vencido, […]
ITBI: possibilidade de contestar a avaliação de imóvel feita fora dos critérios legais
(Thiago Santos Capella) O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é, em regra, cobrado pelos municípios quando ocorre a transferência onerosa da propriedade de um imóvel, como na compra e venda. Dito isso, a Autoridade Fiscal Municipal tem o direito de revisar o valor declarado, o que tende a acontecer quando existe a […]
Receita Federal define novos parâmetros para fiscalizar grandes contribuintes
(Murilo Varasquim) No dia 1º de janeiro de 2025 entrou em vigor a Portaria nº. 505/2024, editada pela Receita Federal, que altera os parâmetros para a classificação das pessoas físicas e das pessoas jurídicas como grandes contribuintes, dentre os grupos “diferenciado” e “especial”.A classificação das pessoas físicas observará: i) o valor dos rendimentos declarados; ii) […]