ICMS na Transferência de Mercadorias: Entenda a Decisão do STF e Proteja Seu Negócio
(Bárbara Guimarães) Durante muitos anos, prevaleceu no Brasil o entendimento de que a transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa, especialmente quando localizados em estados distintos, gerava a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). No entanto, o Supremo Tribunal Federal (STF) pacificou recentemente essa controvérsia, firmando o entendimento de que […]
ITBI e suas Implicações: Diretrizes e Diretos dos Contribuintes
(Murilo Varasquim) O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é um tributo municipal que incide sobre a transferência de propriedade de imóveis. A adequada compreensão das normas que regem esse imposto é essencial, uma vez que erros em sua aplicação podem resultar em pagamentos indevidos. A Constituição Federal estabelece que o ITBI é devido […]
Ampliação do Uso do Prejuízo Fiscal na transação tributária
(Cecilia Pimentel Monteiro) As transações tributárias publicadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional visam possibilitar ao contribuinte a regularização de seus débitos tributários perante a União. Prova disso são algumas propostas de transação disponíveis junto ao Portal Regularize, a depender da modalidade do débito, capacidade de pagamento da empresa, entre outras circunstâncias. No último dia 22 […]
REFORMA DO PROCESSO TRIBUTÁRIO: DESAFIOS CONSTITUCIONAIS E ESTRATÉGIAS PARA O CONTENCIOSO NO REGIME DA CBS E IBS
(Carolina Mirella de Bomfim) A proposta de reforma do processo tributário, apresentada pela Advocacia-Geral da União (AGU) e em análise pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), surge como consequência da reforma tributária já aprovada, que instituiu a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), substituindo tributos como PIS, […]
Contribuição Previdenciária sobre verbas pagas ao menor aprendiz
(Thais Guimarães) Um tema muito discutido no Direito Tributário refere-se à legalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos aos menores aprendizes. Isso porque, o formato de contratação de menor aprendiz possui um caráter especial, com ênfase na profissionalização dos jovens. Para ser caracterizado como jovem aprendiz é necessário estar frequentando um programa […]
Declaração de Imposto de Renda:Dicas práticas
(Cecilia Pimentel Monteiro) Com a chegada do mês de março, inicia-se o calendário para a entrega da declaração do Imposto de Renda. O prazo já divulgado pela Receita Federal do Brasil é de 17/03/2025 a 30/05/2025. Estão obrigadas a declarar as pessoas físicas que: i) receberam rendimentos tributáveis superiores a R$ 30.639,90 em 2024, incluindo […]
Regulariza BC/2025
(Thais Guimarães) Em 04 de fevereiro de 2025 entrou em vigor a Lei Complementar nº 114/2025, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal – Regulariza BC/2025. A legislação faz parte de um conjunto de Projetos de Lei que modificam as normas fiscais do Município. O programa tem como objetivo a recuperação de crédito público vencido, […]
ITBI: possibilidade de contestar a avaliação de imóvel feita fora dos critérios legais
(Thiago Santos Capella) O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é, em regra, cobrado pelos municípios quando ocorre a transferência onerosa da propriedade de um imóvel, como na compra e venda. Dito isso, a Autoridade Fiscal Municipal tem o direito de revisar o valor declarado, o que tende a acontecer quando existe a […]
Receita Federal define novos parâmetros para fiscalizar grandes contribuintes
(Murilo Varasquim) No dia 1º de janeiro de 2025 entrou em vigor a Portaria nº. 505/2024, editada pela Receita Federal, que altera os parâmetros para a classificação das pessoas físicas e das pessoas jurídicas como grandes contribuintes, dentre os grupos “diferenciado” e “especial”.A classificação das pessoas físicas observará: i) o valor dos rendimentos declarados; ii) […]
PGFN publica as primeiras propostas de transação tributária do ano de 2025
(Cecilia Pimentel Monteiro) O ano de 2025 já começou esperançoso aos contribuintes. A regularização de impostos, do contribuinte pessoa física ou do contribuinte pessoa jurídica, sempre gera uma grande expectativa, considerando que os contribuintes querem de fato se regularizar perante o Fisco, mas, para isso, em muitos casos necessitam de concessões de desconto, e parcelamento […]