ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA: DOENÇA GRAVE – DESNECESSIDADE DE CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS

21 de julho de 2020

(Cecília Pimentel Monteiro) A legislação do Imposto de Renda (Lei nº. 7.713/1988), em seu artigo 6º, prevê a isenção dos rendimentos relativos à aposentadoria, reforma ou pensão, recebidos por pessoas com tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna,...

Ver mais

EXECUÇÃO FISCAL EM TEMPOS DE PANDEMIA: POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DE PENHORA EM DINHEIRO

21 de julho de 2020

(Paloma Caroline de Sá Bassani) Com o advento da Pandemia ocasionada pelo Covid-19, diversos setores empresariais sentiram os reflexos da crise econômica que se instalou no país. Isto porque, além de inúmeros decretos que suspenderam o exercício de atividades...

Ver mais

POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE PIS/COFINS NO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

21 de julho de 2020

(Fátima Mikuska) O instituto da substituição tributária consiste em concentrar a arrecadação de um determinado tributo em um único contribuinte da cadeia de produção, ou seja, ao invés de se recolher o tributo de forma separada em etapas, o...

Ver mais

TRANSAÇÃO EXTRAORDINÁRIA – PORTARIA PGFN 14.402/2020

23 de junho de 2020

(Cecília Pimentel Monteiro) Com o objetivo de criar mais uma forma de controlar os efeitos da pandemia pelo Coronavírus, no âmbito tributário e empresarial, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional veiculou no Diário Oficial de 17/06/2020, a publicação da Portaria...

Ver mais

GASTOS RELACIONADOS À COVID-19 PODEM GERAR CRÉDITOS DE PIS E COFINS?

20 de maio de 2020

(Ana Cláudia Alberini) O creditamento de PIS e COFINS decorrente da aquisição de bens considerados como insumos para a atividade empresarial é um tema que ainda gera muita discussão no âmbito do direito tributário. Mesmo após o Superior Tribunal...

Ver mais

RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM TEMPOS DIFÍCEIS

20 de maio de 2020

(Franciele Silva) Diante da grave crise gerada pelo Covid-19, o assunto “recuperação judicial” será cada vez mais presente em nosso dia a dia através dos noticiários e isso decorre da inadimplência e das dificuldades empresariais para cumprir com suas...

Ver mais

POSSIBILIDADE DE AUMENTO DO NÚMERO DE TRIBUTOS BRASILEIROS NO PERÍODO DA COVID-19

20 de abril de 2020

(Cecília Pimentel Monteiro)  Diante da pandemia anunciada pela Covid-19, praticamente todos os Estados da Federação Brasileira, incluindo o Governo Federal, decretaram estado de emergência e situação de calamidade pública em todo o território federal. Diversas das restrições provocadas pela...

Ver mais

IMPACTOS TRIBUTÁRIOS PARA ENFRETAMENTO DO COVID-19

27 de março de 2020

(Victor Leal) Em virtude da situação preocupante que vem sendo provocada pelo COVID-19 em todo o país e no mundo, diversa medidas preventivas e assecuratórias vêm sendo tomadas pelo Governo Federal, por meio de leis e decretos, para minorar...

Ver mais

MANUTENÇÃO DOS CRÉDITOS DE ICMS NAS OPERAÇÕES QUE ENVOLVEM PRODUTOS AGROPECUÁRIOS

24 de março de 2020

(Cecília Pimentel Monteiro) Conforme previsto no art. 20 da Lei Kandir (Lei Complementar n. 87/1996), há a possibilidade de compensação nas operações que envolvem o creditamento do tributo de ICMS. Especificamente, este artigo dispõe que “para a compensação a...

Ver mais

QUANDO UM PRODUTO É CONSIDERADO COMO INSUMO PARA EFEITOS DE ICMS? DECISÃO DO STJ AFETA SUPERMERCADOS.

24 de março de 2020

(Paloma Caroline de Sá Bassani) A princípio, importante destacar que o ICMS possui natureza não cumulativa, portanto, é passível de compensação.  Para tanto, poderá o contribuinte creditar-se do imposto que foi cobrado na operação anterior. Basicamente, trata-se da possibilidade...

Ver mais