IPTU 2026 em Balneário Camboriú: quando o aumento ultrapassa o limite legal
Em 2025, o Município de Balneário Camboriú aprovou a Lei Municipal nº 5.000/2025, que atualizou a chamada Planta de Valores Genéricos, utilizada como base para calcular o IPTU. A atualização da base de cálculo é permitida e faz parte da competência do Município. Todavia, existem limiteis legais que precisam ser respeitados, tanto que a própria […]
Tema 1317 do STJ: Honorários Advocatícios na Extinção de Embargos à Execução Fiscal por Adesão ao Programa de Recuperação Fiscal
(Sarah G. K. P. Asaed) O julgamento do Tema 1317 pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, nos Recursos Especiais nºs 2.158.358/MG e 2.158.602/MG, com acórdão publicado em 24 de dezembro de 2025 e posteriormente destacado no Informativo de Jurisprudência nº 875, de 3 de fevereiro de 2026, redefiniu o regime jurídico dos honorários […]
Enquadramento tributário dos fretes de mercadorias destinadas à exportação em relação à incidência da CBS
(Lucas Antoniacomi Dal’Lin) A incidência da tributação sobre as operações de frete sempre foi debatida quando analisada sob a ótica das operações destinadas à operação. Sob esta ótica, chegou à análise do Supremo Tribunal Federal a matéria referente ao Tema nº 674, que tratava do alcance da imunidade prevista no art. 149, §2º, I da […]
Depósito Judicial Tributário e Mora: limites do Tema 677 nas Execuções Fiscais
(Carolina Mirella de Bomfim) O debate sobre os efeitos do depósito judicial em matéria tributária ganhou relevância após a revisão promovida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 677. Na ocasião, foi fixada a tese de que, nas execuções em geral, o depósito realizado para garantia do juízo não afasta automaticamente os encargos […]
Tributação Na Distribuição De Lucros: Entenda o PL 1087/2025 do Imposto de Renda
O Projeto de Lei nº 1.087/2025, já aprovado na Câmara e em análise no Senado, traz uma mudança que pode transformar a forma como sócios e investidores recebem lucros das empresas. Até hoje, os dividendos pagos a pessoas físicas são isentos de Imposto de Renda — porém, sob o novo regime proposto, essa regra pode […]
Reforma Tributária: efeitos sobre as holdings patrimoniais
A Reforma Tributária — aprovada pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025 — está promovendo uma das maiores mudanças no sistema de tributos do país. E um dos setores mais impactados será o das holdings patrimoniais, amplamente utilizadas para a administração e proteção de bens familiares. Com o novo modelo, […]
DESAFIOS DAS PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS FRENTE Á REFORMA TRIBUTÁRIA DO CONSUMO – IBS E CBS
(Carolina Mirella de Bomfim) A reforma tributária do consumo, que unificará PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS no novo Imposto e Contribuição sobre Bens e Serviços (IBS e CBS), marca uma virada histórica no sistema fiscal brasileiro. A promessa é de simplificação e transparência, mas para as pequenas e médias empresas (PMEs), o momento é […]
Devolução de ICMS na Conta de Energia Elétrica: STF Consolida Direito dos Consumidores e Fixa Prazo Decenal para Restituição
(Jennifer Michelle dos S. Souza) O Supremo Tribunal Federal (STF), em recente julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.324, validou integralmente a Lei Federal nº 14.385/2022, que determina a devolução aos consumidores dos valores de ICMS[1] indevidamente incluídos na base de cálculo do PIS e da COFINS[2] nas tarifas de energia elétrica. A decisão, […]
Imunidade Do ITBI Na Integralização De Imóveis Ao Setor Hoteleiro
(Cecília Pimentel Monteiro) Empresas que investem em imóveis e os utilizam de forma estratégica na hotelaria vêm enfrentando uma cobrança indevida por parte de muitos municípios: o ITBI, imposto sobre a transmissão de bens imóveis está sendo exigido mesmo nos casos em que a Constituição garante imunidade. Alguns municípios têm exigido o pagamento de ITBI […]
REGULARIZAÇÃO FISCAL: ALTERAÇÕES NA TRANSAÇÃO COM BASE NO POTENCIAL RAZOÁVEL DE RECUPERAÇÃO DO CRÉDITO JUDICIALIZADO (PRJ)
(Carolina Mirella de Bomfim) A Portaria PGFN nº 1.359/2025, publicada em 25 de junho de 2025, introduziu relevantes modificações na sistemática da transação tributária com base no Potencial Razoável de Recuperação do Crédito Judicializado (PRJ), instituída pela Portaria PGFN nº 721/2025. Trata-se de medida estratégica que reforça a diretriz da Administração Tributária Federal de privilegiar […]