(Cecília Pimentel Monteiro) Em sessão do Plenário realizada na última quinta-feira (12/08), o Senado Federal aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar (PLP 108/2021) que aumenta para R$ 130 mil reais o limite necessário de receita bruta anual...
Ver mais(Ana Ligia Martelli) No último dia 05 de agosto, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei nº. 4728/2020, cujo objetivo é a reabertura do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), de que trata a Lei...
Ver mais(Victor Leal) No último mês de junho (25/06), o Governo Federal apresentou ao Congresso Nacional a 2ª fase da Reforma Tributária (Projeto de Lei nº. 2.337/2021), que engloba, principalmente, alterações no Imposto de Renda das pessoas físicas, pessoas jurídicas...
Ver mais(Paloma Caroline de Sá Bassani) A rota 2030 se trata de um programa federal que busca levar o incentivo fiscal ao mercado automobilístico nacional. O programa, que tem como objetivo o apoio ao desenvolvimento tecnológico, proteção ambiental e a...
Ver mais(Ana Lígia Martelli) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou o resultado do “mapa anual” de precatórios para o ano de 2020 (art. 85, §3º da Resolução nº. 303/2019). Segundo a informação disponível no site do CNJ, a soma...
Ver mais(Murilo Varasquim) O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual encerrada no dia 07/06/2021, reconheceu, por maioria de votos, o direito dos contribuintes ao crédito de PIS/Cofins na aquisição de produtos recicláveis. A Corte Superior apreciou o...
Ver mais(Cecília Pimentel Monteiro) Em recente julgamento realizado pela Sessão Plenária do Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 9 de junho deste ano, a Corte reconheceu a inconstitucionalidade do §2º do artigo 7º da Lei do Mandado de Segurança (Lei...
Ver mais(Paloma Caroline de Sá Bassani) Na última década foi possível observar um grande estímulo para a adoção de estratégias e práticas sustentáveis por parte de grandes empresas. Os incentivos, dos mais diversos campos, consistem em incentivos econômicos (facilitação para...
Ver mais(Ana Lígia Bortoloci Martelli) No último dia 7 de junho, o Poder Executivo do Estado do Paraná enviou à Assembleia Legislativa o projeto de Lei n.º 256/2021, que pretende instituir o “Programa Retoma Paraná (PRP)” para que as empresas...
Ver mais(Victor Leal) A modalidade intitulada como “contribuinte legal” foi instituída pela Lei Federal n.º 13.988/2020, que prevê requisitos e condições para viabilizar a denominada transação entre a Administração Tributária Federal e contribuintes devedores de tributos federais inscritos em dívida...
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