INCIDÊNCIA DO ISS E NÃO DO ICMS NAS OPERAÇÕES DE SOFTWARE

18 de dezembro de 2020

(Cecilia Pimentel Monteiro) Está em trâmite, perante o Supremo Tribunal Federal, a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI, proposta pela Confederação Nacional de Serviços (CNS), com o objetivo de afastar o ICMS sobre as operações com programas de software/de...

Ver mais

INCIDÊNCIA DE ITBI NA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL COM IMÓVEL, SOBRE O VALOR QUE SUPERAR O CAPITAL INTEGRALIZADO

17 de dezembro de 2020

(Franciele Silva) O STF decidiu, recentemente, que na conferência de bens imóveis ao patrimônio de pessoa jurídica incide ITBI sobre o valor dos bens que superar o capital social subscrito.  O Supremo fixou a seguinte tese de que “A...

Ver mais

Imunidade de ITBI sobre a transmissão de bens integralizados no capital social de pessoa jurídica com atividade imobiliária ou arrendamento mercantil é autoaplicável

17 de dezembro de 2020

(Rafaela Fava) Recentemente o Supremo Tribunal Federal fixou no Leading Case 796376/SC a Tese 796, gerando muita discussão, vez que entendera pela incidência de ITBI sobre o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser...

Ver mais

NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS EM OPERAÇÕES DE PERMUTA DE IMÓVEIS

27 de novembro de 2020

(Victor Leal) Em recente julgamento administrativo, a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), órgão máximo de julgamento da Administração Pública, reconheceu que a permuta de imóveis entre pessoas jurídicas na sistemática do lucro presumido não constitui hipótese de incidência...

Ver mais

LEI COMPLEMENTAR 175/2020: NOVA LEGISLAÇÃO DEFINE AS REGRAS PARA COBRANÇA DE ISS NO LOCAL DE DESTINO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

26 de novembro de 2020

(Cecilia Pimentel Monteiro) Em recente modificação legislativa acerca da competência tributária no âmbito do “ISS – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza”, entrou em vigor, no último dia 24/09/2020, a Lei Complementar nº. 175/2020 que definiu novos aspectos para...

Ver mais

É POSSÍVEL TRIBUTAR O PERDÃO DA DÍVIDA?

25 de novembro de 2020

(Fátima Mikuska) Um dos reflexos da pandemia que nos assola foi a renegociação de contratos, ocorrendo muitos acordos com remissão parcial da dívida, haja vista que muitos credores, para a continuidade do exercício de suas atividades, aceitaram receber valores...

Ver mais

DECISÃO FAVORÁVEL TRIBUTÁRIA: CRÉDITOS DE PIS/COFINS SOBRE GASTOS COM TAXAS DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO

22 de outubro de 2020

(Cecília Pimentel Monteiro) Em julgamento realizado em setembro do corrente ano, por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que as taxas pagas às administradoras de cartões de crédito e débito devem ser...

Ver mais

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DECIDE A FAVOR DOS CONTRIBUINTES QUE FAZEM PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO LÍCITO

30 de setembro de 2020

(Cecília Pimentel Monteiro) Diante da existência de diversos tributos cobrados pela União, Estados e Municípios, muitas empresas contribuintes optam pela gestão do pagamento de tributos através de uma forma detalhada de planejamento tributário. O planejamento tributário é uma forma...

Ver mais

Cobrança excessiva de ITBI na aquisição de imóvel ITBI – Valor venal ou valor venal de referência

25 de agosto de 2020

(Gabriel Marques de Camargo) Muitas pessoas, ao adquirirem um imóvel, são surpreendidas pelo elevado valor do ITBI – Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis – o que encarece a regularização da escritura e formalização da transação. Todavia, a grande...

Ver mais

ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA: DOENÇA GRAVE – DESNECESSIDADE DE CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS

21 de julho de 2020

(Cecília Pimentel Monteiro) A legislação do Imposto de Renda (Lei nº. 7.713/1988), em seu artigo 6º, prevê a isenção dos rendimentos relativos à aposentadoria, reforma ou pensão, recebidos por pessoas com tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna,...

Ver mais