ITCMD e planejamento sucessório: Por que revisar Holdings Familiares após a reforma tributária
(Sara Cristina Carturani) A Reforma Tributária trouxe mudanças relevantes não apenas para a tributação sobre o consumo, mas também para a organização patrimonial e sucessória de famílias empresárias. Um dos pontos de maior atenção está no ITCMD, imposto estadual incidente sobre heranças e doações, que passa a ocupar posição ainda mais estratégica nos planejamentos sucessórios. […]
IPTU 2026 em Balneário Camboriú: quando o aumento ultrapassa o limite legal
Em 2025, o Município de Balneário Camboriú aprovou a Lei Municipal nº 5.000/2025, que atualizou a chamada Planta de Valores Genéricos, utilizada como base para calcular o IPTU. A atualização da base de cálculo é permitida e faz parte da competência do Município. Todavia, existem limiteis legais que precisam ser respeitados, tanto que a própria […]
Tema 1317 do STJ: Honorários Advocatícios na Extinção de Embargos à Execução Fiscal por Adesão ao Programa de Recuperação Fiscal
(Sarah G. K. P. Asaed) O julgamento do Tema 1317 pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, nos Recursos Especiais nºs 2.158.358/MG e 2.158.602/MG, com acórdão publicado em 24 de dezembro de 2025 e posteriormente destacado no Informativo de Jurisprudência nº 875, de 3 de fevereiro de 2026, redefiniu o regime jurídico dos honorários […]
Enquadramento tributário dos fretes de mercadorias destinadas à exportação em relação à incidência da CBS
(Lucas Antoniacomi Dal’Lin) A incidência da tributação sobre as operações de frete sempre foi debatida quando analisada sob a ótica das operações destinadas à operação. Sob esta ótica, chegou à análise do Supremo Tribunal Federal a matéria referente ao Tema nº 674, que tratava do alcance da imunidade prevista no art. 149, §2º, I da […]
Depósito Judicial Tributário e Mora: limites do Tema 677 nas Execuções Fiscais
(Carolina Mirella de Bomfim) O debate sobre os efeitos do depósito judicial em matéria tributária ganhou relevância após a revisão promovida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 677. Na ocasião, foi fixada a tese de que, nas execuções em geral, o depósito realizado para garantia do juízo não afasta automaticamente os encargos […]
Tributação Na Distribuição De Lucros: Entenda o PL 1087/2025 do Imposto de Renda
O Projeto de Lei nº 1.087/2025, já aprovado na Câmara e em análise no Senado, traz uma mudança que pode transformar a forma como sócios e investidores recebem lucros das empresas. Até hoje, os dividendos pagos a pessoas físicas são isentos de Imposto de Renda — porém, sob o novo regime proposto, essa regra pode […]
Reforma Tributária: efeitos sobre as holdings patrimoniais
A Reforma Tributária — aprovada pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025 — está promovendo uma das maiores mudanças no sistema de tributos do país. E um dos setores mais impactados será o das holdings patrimoniais, amplamente utilizadas para a administração e proteção de bens familiares. Com o novo modelo, […]
DESAFIOS DAS PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS FRENTE Á REFORMA TRIBUTÁRIA DO CONSUMO – IBS E CBS
(Carolina Mirella de Bomfim) A reforma tributária do consumo, que unificará PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS no novo Imposto e Contribuição sobre Bens e Serviços (IBS e CBS), marca uma virada histórica no sistema fiscal brasileiro. A promessa é de simplificação e transparência, mas para as pequenas e médias empresas (PMEs), o momento é […]
Devolução de ICMS na Conta de Energia Elétrica: STF Consolida Direito dos Consumidores e Fixa Prazo Decenal para Restituição
(Jennifer Michelle dos S. Souza) O Supremo Tribunal Federal (STF), em recente julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.324, validou integralmente a Lei Federal nº 14.385/2022, que determina a devolução aos consumidores dos valores de ICMS[1] indevidamente incluídos na base de cálculo do PIS e da COFINS[2] nas tarifas de energia elétrica. A decisão, […]
Imunidade Do ITBI Na Integralização De Imóveis Ao Setor Hoteleiro
(Cecília Pimentel Monteiro) Empresas que investem em imóveis e os utilizam de forma estratégica na hotelaria vêm enfrentando uma cobrança indevida por parte de muitos municípios: o ITBI, imposto sobre a transmissão de bens imóveis está sendo exigido mesmo nos casos em que a Constituição garante imunidade. Alguns municípios têm exigido o pagamento de ITBI […]