(Murilo Varasquim) Recentemente, a controvérsia sobre a quem recairia a responsabilidade pelo pagamento de tributos relativos à imóvel adquirido por arrematação (através de leilão) obteve novos contornos. O fato de o imóvel estar sendo alienado em hasta pública não...
Ver mais(Cecília Pimentel Monteiro) É comum que, em determinados casos em que o débito tributário possa constituir eventual crime tributário, o Fisco encaminhe também ao Ministério Público a demanda para averiguar fins penais para que ambos os processos possam tramitar...
Ver mais(Leonardo Hering Pedroso) Como se sabe, nas permutas imobiliárias, que são aquelas operações que envolvem a transferência da propriedade de um ou mais imóveis em troca de outros bens (normalmente outro imóvel), esta operação pode envolver apenas os bens...
Ver mais(Cecília Pimentel Monteiro) O Projeto de Lei Complementar nº. 28/2020, iniciado pelo Deputado Marcelo Ramos Rodrigues (PSD/AM), objetiva reduzir de cinco para dois anos o prazo decadencial para cobrança de débitos tributários. A proposta ainda diminui o percentual das...
Ver mais(Paloma Caroline de Sá Bassani) A incidência de ICMS em produtos destinados ao consumo é um tema que levanta uma série de dúvidas. Via de regra, todos os produtos que perfazem o caminho até chegar ao consumidor vêm sofrendo...
Ver mais(Leonardo Hering Pedroso) Em um esforço para reduzir os preços dos combustíveis, foi aprovado no plenário do Senado e sancionado pelo Presidente da República, Jair Bolsonaro, o projeto de lei (PLP 11/2020) para alterar as regras de incidência do...
Ver mais(Murilo Varasquim) O tratamento fiscal a ser concedido para estabelecimentos industriais e para aqueles equiparados aos industriais sempre levantou divergência jurisprudencial. De acordo com o Decreto 7.212/2010 – RIPI/2010, é possível que algumas unidades sejam equiparadas à estabelecimentos industriais,...
Ver mais(Cecília Pimentel Monteiro) Em recente julgamento realizado perante a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, os Conselheiros do CARF, por maioria, afastaram a aplicação de multa qualificada pela acusação de a contribuinte possuir um...
Ver mais(Leonardo Hering Pedroso) Na condição de relator, o senador Jean Paul Prates (PT-RN) emitiu parecer para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 11/2020 no dia 15 de fevereiro. O projeto, já aprovado na Câmara dos Deputados, propõe regras de...
Ver mais(Camila Carvalho) Proposta em 2015 pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.422 foi julgada no início de fevereiro. O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de votos contra a incidência do...
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