IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO: DE QUEM É A RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS?

29 de abril de 2022

(Murilo Varasquim) Recentemente, a controvérsia sobre a quem recairia a responsabilidade pelo pagamento de tributos relativos à imóvel adquirido por arrematação (através de leilão) obteve novos contornos. O fato de o imóvel estar sendo alienado em hasta pública não...

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FISCO NÃO PODERÁ ACIONAR O MINISTÉRIO PÚBLICO ANTES DO TÉRMINO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL

28 de abril de 2022

(Cecília Pimentel Monteiro) É comum que, em determinados casos em que o débito tributário possa constituir eventual crime tributário, o Fisco encaminhe também ao Ministério Público a demanda para averiguar fins penais para que ambos os processos possam tramitar...

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TRIBUTAÇÃO NA PERMUTA IMOBILIÁRIA

28 de abril de 2022

(Leonardo Hering Pedroso) Como se sabe, nas permutas imobiliárias, que são aquelas operações que envolvem a transferência da propriedade de um ou mais imóveis em troca de outros bens (normalmente outro imóvel), esta operação pode envolver apenas os bens...

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PRETENDE REDUZIR MULTAS TRIBUTÁRIAS E DIMINUIR PRAZO DECADENCIAL

30 de março de 2022

(Cecília Pimentel Monteiro) O Projeto de Lei Complementar nº. 28/2020, iniciado pelo Deputado Marcelo Ramos Rodrigues (PSD/AM), objetiva reduzir de cinco para dois anos o prazo decadencial para cobrança de débitos tributários. A proposta ainda diminui o percentual das...

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ICMS DEVE INCIDIR APENAS SOBRE PRODUTOS QUE NÃO SE ESGOTAM DURANTE O PROCESSO

30 de março de 2022

(Paloma Caroline de Sá Bassani) A incidência de ICMS em produtos destinados ao consumo é um tema que levanta uma série de dúvidas. Via de regra, todos os produtos que perfazem o caminho até chegar ao consumidor vêm sofrendo...

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MUDANÇAS NA TRIBUTAÇÃO SOBRE COMBUSTÍVEIS

30 de março de 2022

(Leonardo Hering Pedroso) Em um esforço para reduzir os preços dos combustíveis, foi aprovado no plenário do Senado e sancionado pelo Presidente da República, Jair Bolsonaro, o projeto de lei (PLP 11/2020)  para alterar as regras de incidência  do...

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Pró-contribuinte: Decisão do Carf Afasta IPI De Estabelecimento Equiparado à industrial¹

24 de fevereiro de 2022

(Murilo Varasquim) O tratamento fiscal a ser concedido para estabelecimentos industriais e para aqueles equiparados aos industriais sempre levantou divergência jurisprudencial.   De acordo com o Decreto 7.212/2010 – RIPI/2010, é possível que algumas unidades sejam equiparadas à estabelecimentos industriais,...

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Decisão favorável ao contribuinte: CARF afasta multa qualificada em caso de uso de laranja como sócio

24 de fevereiro de 2022

(Cecília Pimentel Monteiro) Em recente julgamento realizado perante a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, os Conselheiros do CARF, por maioria, afastaram a aplicação de multa qualificada pela acusação de a contribuinte possuir um...

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Relator no Senado propõe emendas ao Projeto de Lei do ICMS Combustível

24 de fevereiro de 2022

(Leonardo Hering Pedroso) Na condição de relator, o senador Jean Paul Prates (PT-RN) emitiu parecer para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 11/2020 no dia 15 de fevereiro. O projeto, já aprovado na Câmara dos Deputados, propõe regras de...

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STF FORMA MAIORIA PARA AFASTAR INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE PENSÃO ALIMENTÍCIA

24 de fevereiro de 2022

(Camila Carvalho) Proposta em 2015 pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.422 foi julgada no início de fevereiro. O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de votos contra a incidência do...

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