(Andressa de Figueiredo Magnani) (Estagiária de Direito) O holding familiar é uma das possibilidades de planejamento sucessório e se dá quando da constituição de uma sociedade, com a criação de uma pessoa jurídica. O objetivo é o de concentrar...
Ver mais(Victor Leal) O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), de competência dos Municípios, tem como fato gerador a transmissão inter vivos, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais sobre imóveis, nos termos do art. 156,...
Ver mais(Cecília Pimentel Monteiro) Em recente julgamento firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, a Corte Suprema refirmou a jurisprudência já pacificada e declarou a não incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o deslocamento de...
Ver mais(Tatiana Bomfim Batista) Em Abril/2020 fui publicada a Lei 13.988/2020, estabelecendo os requisitos e condições para que a União e os devedores realizem transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária e...
Ver mais(Cecilia Pimentel Monteiro) Está em trâmite, perante a Câmara dos Deputados, a Proposta de Lei nº. 3720/20 apresentado pelo Deputado Alexis Fonteyne, com o objetivo de alterar o artigo 74 da Lei nº. 9430/1996, para passar a permitir que...
Ver mais(Paloma Caroline de Sá Bassani) Para aqueles que atuam diretamente com comércio exterior, na importação de mercadorias, é comum a utilização do sistema SISCOMEX para o desembaraço aduaneiro. O “Sistema Integrado de Comércio Exterior -SISCOMEX” é previsto pela...
Ver mais(Ana Ligia Martelli) Ao final do mês de dezembro de 2020, o Estado do Paraná publicou o Decreto nº. 6589 de 2020, o qual adicionou ao Decreto nº. 1732 de 2019 o artigo 41-A, possibilitando ao “interessado que formalizou...
Ver mais(Tatiana Bomfim Batista) Atualmente, as empresas calculam as contribuições devidas a terceiros (Sistema S, INCRA e Salário Educação), que giram em torno de 5,8%, sobre a totalidade da folha de salários. Todavia, há longos anos, perdura discussões acerca da...
Ver mais(Rafaela Fava) No dia 28/12/2020 a Receita Federal publicou resposta à Solução de Consulta nº 148, na qual prestou esclarecimento acerca da limitação do benefício fiscal concedido pela Lei nº 13.982/2020, que dispõe sobre medidas excepcionais a serem adotadas...
Ver mais(Cecilia Pimentel Monteiro) Está em trâmite, perante o Supremo Tribunal Federal, a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI, proposta pela Confederação Nacional de Serviços (CNS), com o objetivo de afastar o ICMS sobre as operações com programas de software/de...
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