HOLDING FAMILIAR NO PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO

23 de março de 2021

(Andressa de Figueiredo Magnani) (Estagiária de Direito) O holding familiar é uma das possibilidades de planejamento sucessório e se dá quando da constituição de uma sociedade, com a criação de uma pessoa jurídica. O objetivo é o de concentrar...

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INCIDÊNCIA E COBRANÇA DO ITBI APENAS APÓS O REGISTRO EM CARTÓRIO DO IMÓVEL

26 de fevereiro de 2021

(Victor Leal) O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), de competência dos Municípios, tem como fato gerador a transmissão inter vivos, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais sobre imóveis, nos termos do art. 156,...

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STF REAFIRMA A JURISPRUDÊNCIA DA NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS NO DESLOCAMENTO DE BENS DO MESMO CONTRIBUINTE

23 de fevereiro de 2021

(Cecília Pimentel Monteiro) Em recente julgamento firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, a Corte Suprema refirmou a jurisprudência já pacificada e declarou a não incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o deslocamento de...

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PORTARIA ESTABELECE CONDIÇÕES PARA TRANSAÇÃO POR ADESÃO PARA TRIBUTOS VENCIDOS NO PERÍODO DE MARÇO A DEZEMBRO DE 2020

23 de fevereiro de 2021

(Tatiana Bomfim Batista) Em Abril/2020 fui publicada a Lei 13.988/2020, estabelecendo os requisitos e condições para que a União e os devedores realizem transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária e...

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PROJETO DE LEI PERMITE UTILIZAR CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PARA A COMPENSAÇÃO DE MULTAS TRIBUTÁRIAS

25 de janeiro de 2021

(Cecilia Pimentel Monteiro) Está em trâmite, perante a Câmara dos Deputados, a Proposta de Lei nº. 3720/20 apresentado pelo Deputado Alexis Fonteyne, com o objetivo de alterar o artigo 74 da Lei nº. 9430/1996, para passar a permitir que...

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TAXA DO SISCOMEX – INDEVIDA MAJORAÇÃO E POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO

25 de janeiro de 2021

(Paloma Caroline de Sá Bassani) Para aqueles que atuam diretamente com comércio exterior, na importação de mercadorias, é comum a utilização do sistema SISCOMEX para o desembaraço aduaneiro.             O “Sistema Integrado de Comércio Exterior -SISCOMEX” é previsto pela...

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REFIS 2018. ESTADO DO PARANÁ POSSIBILITA O PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA POR MEIO DE PRECATÁRIOS

25 de janeiro de 2021

(Ana Ligia Martelli) Ao final do mês de dezembro de 2020, o Estado do Paraná publicou o Decreto nº. 6589 de 2020, o qual adicionou ao Decreto nº. 1732 de 2019 o artigo 41-A, possibilitando ao “interessado que formalizou...

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STJ SUSPENDE PROCESSOS QUE TRATAM ACERCA DA LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES A TERCEIROS

25 de janeiro de 2021

(Tatiana Bomfim Batista) Atualmente, as empresas calculam as contribuições devidas a terceiros (Sistema S, INCRA e Salário Educação), que giram em torno de 5,8%, sobre a totalidade da folha de salários. Todavia, há longos anos, perdura discussões acerca da...

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RECEITA FEDERAL ESCLARECE ÂMBITO DE APLICAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL CONCEDIDO À EMPRESAS COM CASOS DE COVID-19

25 de janeiro de 2021

(Rafaela Fava) No dia 28/12/2020 a Receita Federal publicou resposta à Solução de Consulta nº 148, na qual prestou esclarecimento acerca da limitação do benefício fiscal concedido pela Lei nº 13.982/2020, que dispõe sobre medidas excepcionais a serem adotadas...

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INCIDÊNCIA DO ISS E NÃO DO ICMS NAS OPERAÇÕES DE SOFTWARE

18 de dezembro de 2020

(Cecilia Pimentel Monteiro) Está em trâmite, perante o Supremo Tribunal Federal, a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI, proposta pela Confederação Nacional de Serviços (CNS), com o objetivo de afastar o ICMS sobre as operações com programas de software/de...

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