Empresa Insolvente: STJ Exige Prova de Abuso para Atingir Patrimônio dos Sócios
(Alessandra Bernardes) A dificuldade de localizar bens de uma empresa devedora não autoriza, por si só, que a cobrança seja direcionada ao patrimônio particular dos sócios. Esse foi o entendimento consolidado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1.210. Ao julgar os Recursos Especiais nº 1.873.187/SP e nº 1.873.811/SP, em 7 […]
A Evolução do STJ na Fixação de Honorários Sucumbenciais em Incidentes de Desconsideração da Personalidade Jurídica
(Alessandra Bernardes) A segurança jurídica é o pilar de qualquer estratégia empresarial. No cenário contencioso, um dos pontos que mais exigem atenção de gestores e departamentos jurídicos é a fixação dos honorários sucumbenciais — a verba devida pela parte vencida ao advogado da parte vencedora. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) promoveu um importante […]
A Importância da Lei Geral de Proteção de Dados na Gravação de Audiências Judiciais
(Jheimilly Camargo) A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/18, representa um marco na garantia da segurança e privacidade das informações e dados pessoais coletados diariamente, estabelecendo regras específicas para o tratamento desses dados. Ao definir dados pessoais e sensíveis, a LGPD delimita o escopo de proteção, abrangendo desde informações básicas de […]
Validade da citação realizada por aplicativo de mensagens
(Letícia Masiero) O Superior Tribunal de Justiça[1] confirmou a validade da citação enviada através de aplicativo de mensagens, baseado no princípio da instrumentalidade das formas[2], que diminui o rigor da formalidade processual e convalida atos praticados sem os requisitos exigidos por lei, desde que atinja sua finalidade e não cause prejuízos às partes. Veja-se que, […]