PL 3630/2025 e a LGPD: Entre privacidade e Segurança Jurídica no Comércio
(Renata Siqueira Seixas) O Projeto de Lei nº 3630/2025, de autoria da Deputada Bia Kicis, propõe uma alteração pontual, porém relevante, na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, ao permitir a divulgação de imagens e áudios de pessoas flagradas cometendo crimes dentro de estabelecimentos comerciais. A iniciativa surge em um contexto de crescente tensão […]