(Paloma de Sá Bassani) Tese jurídica: Ação de improbidade administrativa. Absolvição. Repercussão sobre a ação penal. Especificidades examinadas pela esfera cível. Dolo de atentar contra os princípios da administração não configurado. Exceção à independência das esferas. Justa causa para...
Ver mais(Letícia Masiero) A penhora de bens consiste na preservação do direito do exequente de receber o crédito que lhe é devido, tornando ineficaz eventual ato de disposição praticado pelo executado, ou seja, serve para assegurar o cumprimento da obrigação....
Ver mais(Alex Pacheco) A prescrição é a perda do direito de ação pelo tempo. Em outras palavras, é a perda do direito de poder ingressar com uma ação judicial, para ter assegurado um direito perante o poder judiciário. O art....
Ver mais(Antonio Moisés Frare Assis) Como é de notório saber, com o advento do Código de Defesa do Consumidor (CDC), todo aquele considerado consumidor (que pela teoria finalista é o destinatário final do produto ou serviço) deve ser considerado como...
Ver mais(Isabel Nazari) Em recente decisão (REsp 1.959.435), a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a falência superveniente de uma das partes não apresenta óbice à instauração de arbitragem. No caso em análise, as partes elegeram...
Ver mais(Francielle Soares Yamasaki) O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou se é válida a aplicação de multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre os valores referentes aos pedidos dos contribuintes em relação à compensação tributária não homologada ou ressarcimento...
Ver mais(Victoria dos Santos Zibell) Em destaque na atualidade, a sigla ESG, oriunda do termo inglês ‘environmental, social and governance’ se traduz às práticas ambientais, sociais e de governança de uma organização. Trata-se de uma composição de padrões e boas...
Ver mais(Thais Guimarães) O PERSE, Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos, foi instituído para compensar efeitos decorrentes da pandemia. O benefício prevê alíquota zero de imposto de renda, CSLL, PIS e COFINS pelo prazo de cinco anos para...
Ver mais(Bethânia Maciel) Está em voga, tanto nas redes sociais quanto no ambiente jurídico, o assunto relativo ao artigo 19 do Marco Civil da Internet, o qual prevê: “Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a...
Ver mais(Gilvan Bertoncello Rosa) Existe uma ampla discussão nos tribunais se os consumidores devem ser restituídos da cobrança de ICMS sobre as tarifas de TUST, TUSD e Encargos Sociais. Porém, preliminarmente é preciso compreender a origem da discussão. O Imposto...
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