Investigados em Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa podem fazer acordo de colaboração premiada?

29 de agosto de 2023

(Francielle Soares Yamasaki) A colaboração premiada é uma forma de obtenção de provas em investigações em curso, que consiste basicamente na colaboração de um investigado em troca de benefícios, como, por exemplo, a diminuição ou não aplicação de penalidade....

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As condenações por Improbidade Administrativa podem ser revistas pelo Poder Judiciário

19 de julho de 2023

(Francielle Soares Yamasaki) As pessoas condenadas por improbidade administrativa podem ter a decisão revista pelo Poder Judiciário. Isso porque a lei de improbidade administrativa sofreu mudanças que deixaram de considerar algumas condutas como atos ímprobos. Um exemplo disso são...

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LGPD E SEUS REFLEXOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

25 de novembro de 2020

(Tatiana Bomfim Batista) A Lei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados – entrou em vigor em 18 de setembro de 2020. Tendo como fundamento o respeito à privacidade, a fim de privilegiar o direito dos titulares quanto...

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