Divórcio extrajudicial envolvendo filhos menores

22 de junho de 2023

         (Letícia Masiero) O art. 733, do Código de Processo Civil, estabelece que o casal que deseja se divorciar de comum acordo e que não possua filhos com menos de 18 anos, pode fazê-lo mediante escritura pública, ou seja,...

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É obrigatória a intimação pessoal do autor para complementar as custas iniciais

22 de junho de 2023

(Antonio Moisés Frare Assis) Em decisão recente, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (S.T.J.) reafirmou o entendimento da Corte, de que quando há insuficiência no recolhimento de custas iniciais, o autor deve ser intimado pessoalmente para complementar...

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