A impenhorabilidade da poupança e aplicações financeiras
(Rhicardo Lopes Noivo) A possibilidade de definir sé quantias até 40 salários mínimos pode ou não ser penhorada está submetida à análise do Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo nº 1285, e ainda aguarda julgamento. Entretanto, há recentes decisões oriundas daquela Corte, que estabeleceram importantes orientações jurisprudenciais acerca do tema, como a interpretação do […]