Contrato assinado digitalmente dispensa assinatura de testemunhas para ter força executiva

29 de agosto de 2023

(Letícia Masiero) O Código de Processo Civil estabelece, no artigo 784, quais documentos têm força de título executivo extrajudicial, ou seja, aqueles que podem ser cobrados de maneira imediata através da ação de execução. Isso significa dizer que são...

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