PENHORA SOBRE AUXÍLIO-DOENÇA E A DIGNIDADE DO DEVEDOR

19 de março de 2019

(Isabela Casagrande) A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, no dia 26 de fevereiro de 2019, em julgamento do REsp nº 1407062, que o benefício previdenciário de auxílio-doença é impenhorável para o pagamento de crédito em favor...

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