NOTIFICAÇÃO ENVIADA EXCLUSIVAMENTE POR E-MAIL NÃO AUTORIZA A INSCRIÇÃO DO DEVEDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES

31 de outubro de 2023

(Antonio Moisés Frare Assis) Em que pese o consolidado entendimento do consumidor ser parte vulnerável nas relações de consumo, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu, recentemente, que para que haja a inscrição de consumidor devedor em cadastros de...

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Protesto ou inscrição no cadastro de inadimplentes de forma indevida gera dano moral presumido, sem necessidade de prova, ainda que o prejudicado seja pessoa jurídica

20 de abril de 2020

(Lucas Barros) O Superior Tribunal de Justiça recentemente reformou decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, em que fora assentado não haver ocorrência de dano extrapatrimonial presumido, na inscrição indevida no cadastro de inadimplentes, tratando-se de...

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