Isenção de IPI para Equipamentos com Componentes Integrados: O Caso das Turbinas Eólicas como Precedente Importante para Diversos Setores Industriais

05 de julho de 2024

(Murilo Varasquim) O conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) afastou grande parte de uma multa de R$ 74 milhões aplicada contra a General Eletric (GE), em razão da classificação fiscal de componentes de turbinas eólicas.E isto porque, a GE...

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Dedução de Multas Decorrentes do Acordo de Leniência na Base de Cálculo do IRPJ e CSLL

29 de abril de 2024

(Murilo Varasquim) O acordo de leniência está previsto na Lei nº 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização civil e administrativa de empresas pela prática de atos contra a administração pública.Desta forma, o acordo de leniência pode estabelecer o pagamento...

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CARF decide que não é preciso comprovar desembolso para abater despesas médicas do Imposto de Renda de Pessoa Física

29 de agosto de 2023

(Thais Guimarães) O Conselho de Administração de Recursos Fiscais (CARF) decidiu recentemente que não é necessário comprovar o desembolso com despesas médicas para abater o montante do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF). De acordo com a decisão,...

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