(Larissa Hofmann) O artigo 474 do Código Civil trata das cláusulas resolutivas, que são disposições contratuais que preveem a resolução (ou extinção) do contrato em caso de inadimplemento ou outro evento determinado pelas partes. Assim, o artigo prevê a...
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Ver mais(Isabel Nazari) Em recente decisão (REsp 1.959.435), a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a falência superveniente de uma das partes não apresenta óbice à instauração de arbitragem. No caso em análise, as partes elegeram...
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