É inconstitucional permissão dada às distribuidoras de combustíveis a imporem lacres eletrônicos nos tanques de armazenamento dos postos bandeira branca

20 de junho de 2023

(Maria Clara Nogueira Szilagyi) A lei 3.228/2003, a qual dita que as distribuidoras de combustíveis, no Distrito Federal, devem colocar lacres eletrônicos que controlem a abertura e o fechamento dos tanques dos postos de combustíveis que exibam sua marca,...

Ver mais

MUDANÇAS NA TRIBUTAÇÃO SOBRE COMBUSTÍVEIS

30 de março de 2022

(Leonardo Hering Pedroso) Em um esforço para reduzir os preços dos combustíveis, foi aprovado no plenário do Senado e sancionado pelo Presidente da República, Jair Bolsonaro, o projeto de lei (PLP 11/2020)  para alterar as regras de incidência  do...

Ver mais