(Murilo Varasquim) Além da Reforma Tributária, que foi amplamente debatida no decorrer do ano de 2023, o Governo Federal está adotando inúmeras medidas para aumentar sua arrecadação.Dentre as alterações previstas está a recém lançada Medida Provisória nº. 1.202/2023, publicada...
Ver mais(Cecília Pimentel Monteiro) Não são raras as inúmeras Ações Ordinárias e/ou Mandados de Segurança ajuizados pelo contribuinte que detêm o objetivo de garantir a compensação em matéria tributária, haja visa em que poderá, em linhas gerais, ao mesmo tempo...
Ver mais