(Murilo Varasquim) A desapropriação, enquanto instrumento de intervenção do Estado na propriedade privada, deve ser conduzida com rigor no que diz respeito à legalidade e à observância dos princípios constitucionais. A regulamentação federal dos procedimentos de desapropriação está prevista...
Ver mais(Antonio Moisés Frare Assis) Em recente caso analisado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais se discutiu acerca da necessidade (ou não) de avaliação pericial prévia para fins de desapropriação de bens, ou seja, se é necessário juntar aos...
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