Contrato de Compra e Venda: Fixação de preço em cotação de bolsa de valores deve indicar data e local de aferimento
(Leonardo da Silva Abreu de Souza) O contrato de compra e venda é um dos instrumentos contratuais mais presentes no cotidiano. Sua definição legal está prevista no art. 481 do Código Civil, sendo traduzido na obrigação de um dos contratantes transferir o domínio de certa coisa, e o outro, de pagar-lhe certo preço. A fixação […]