Hipóteses de Exclusão da Responsabilidade Civil do Fornecedor nas Relações de Consumo

25 de novembro de 2024

(Larissa Hofmann) O artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece que o fabricante, construtor, produtor ou importador é responsável pelos danos causados por defeitos em produtos oferecidos ao mercado. Essa responsabilidade é objetiva, ou seja, independe...

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