STF invalida a lei que institui taxa de segurança no Distrito Federal

17 de novembro de 2022

Taxa de segurança para eventos foi julgada na ADI 2692 (Thais Guimarães) Por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2692, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem de Advogados do Brasil (OAB), o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou a...

Ver mais