Responsabilidade pelo pagamento de dívida escolar

29 de agosto de 2023

(Alex Pacheco) O Código Civil (arts. 1.643 e 1644) prevê que o casal responde de forma solidária pelas dívidas contraídas para a manutenção da economia doméstica, em proveito da entidade familiar. Ou seja, mesmo que a dívida tenha sido...

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