A não aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos Contratos de Empréstimo para Capital de Giro
(Flávia Condessa Capraro) Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu[1] que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) não pode ser aplicado às relações jurídicas que visam o estímulo de atividade empresarial. A discussão se iniciou devido decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso, o qual, inicialmente, entendeu que a legislação consumerista […]