Possibilidade de partilha de direitos possessórios de imóveis não escriturados

11 de outubro de 2022

(Victor Leal) A legislação brasileira dispõe que só se opera a transferência da propriedade de bem imóvel mediante o registro da escritura pública perante o Registros de Imóveis competente. Essa é a inteligência do artigo 1.245 do Código Civil...

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