Transferência de penhora entre Execuções Fiscais
(Thais Guimarães) No mês de junho deste ano o Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu uma decisão importante para o Direito Tributário em âmbito nacional. Em síntese, o STJ decidiu pela impossibilidade de transferência da penhora entre execuções fiscais estaduais. Isso porque, quando o contribuinte deixa de pagar um tributo, o valor devido ao Estado […]
Flexibilização da ordem de nomeação de bens à penhora do art. 11 da Lei de Execuções Fiscais
(Francielle Soares Yamasaki) Quando o Fisco ajuíza uma execução fiscal em face de uma pessoa jurídica dá início a um processo perante o Poder Judiciário. Com o trâmite processual, o juiz intima o executado para pagar o débito tributário ou indicar bens para garantir a execução, sob pena de penhorar ativos financeiros de contas bancárias, […]