(Thais Guimarães) No mês de junho deste ano o Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu uma decisão importante para o Direito Tributário em âmbito nacional. Em síntese, o STJ decidiu pela impossibilidade de transferência da penhora entre execuções fiscais...
Ver mais(Francielle Soares Yamasaki) Quando o Fisco ajuíza uma execução fiscal em face de uma pessoa jurídica dá início a um processo perante o Poder Judiciário. Com o trâmite processual, o juiz intima o executado para pagar o débito tributário...
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