Flexibilização da ordem de nomeação de bens à penhora do art. 11 da Lei de Execuções Fiscais

21 de setembro de 2023

(Francielle Soares Yamasaki) Quando o Fisco ajuíza uma execução fiscal em face de uma pessoa jurídica dá início a um processo perante o Poder Judiciário. Com o trâmite processual, o juiz intima o executado para pagar o débito tributário...

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