Empresas optantes pelo Simples têm direito a imunidades em receitas decorrentes de exportação

23 de junho de 2020

(Gabriel Marques) O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, por maioria de votos, que o contribuinte optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) têm direito às...

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Supremo Tribunal Federal estabelece que a imunidade tributária alcança a exportação de produtos via trading companies

24 de março de 2020

(Ana Cláudia Alberini Inglês) Recentemente os Ministros do STF, no julgamento de dois processos – ADIn 4.735 e RE 759.244 – , entenderam que as contribuições sociais não incidem sobre as receitas decorrentes de exportação por meio de empresas...

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