(Aline Cardoso) A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) pode fiscalizar qualquer atividade que represente risco ambiental, mesmo que outro órgão público tenha concedido a licença. O entendimento...
Ver mais(Paloma Basssani) Uma dúvida recorrente é para saber de quem é a competência para fiscalizar e aplicar as multas ambientais. O Auto de Infração Ambiental (AIA) pode ser lavrado por qualquer órgão ambiental pertencente ao SISNAMA (Sistema Nacional do...
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