STF DECIDE A COMPETÊNCIA E O SUJEITO ATIVO DO ICMS-IMPORTAÇÃO

25 de maio de 2020

(Cecília Pimentel Monteiro) Em recente julgamento proferido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no último dia 27 de abril, o STF, por unanimidade, concluiu o julgamento do ARE 665134/MG, tema 520 de Repercussão Geral, e definiu qual Estado possui...

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