A intervenção do Ministério Público em casos envolvendo incapazes

30 de março de 2022

(Antonio Moisés Frare Assis) O artigo 178, inciso II, do Código de Processo Civil, estabelece que o Ministério Público deverá se manifestar com objetivo de agir como fiscal da ordem jurídica em todos os casos que envolvam interesse de...

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