(Rafaela Fava) No dia 09/02/2021 o Superior Tribunal de Justiça realizou o julgamento do Recurso Especial nº 1.805.317/AM. Por unanimidade, ficou decidido que a atividade de armazenagem portuária está sujeita à incidência de ISS, tais como serviços portuários, ferroportuários,...
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