INFRAÇÃO DISCIPLINAR QUALIFICADA COMO CRIME PRESCREVE CONFORME LEI PENAL

20 de agosto de 2019

(Odair Guilherme de Carvalho) Recentemente o Superior Tribunal de Justiça passou a entender que as infrações disciplinares também qualificadas como crime possuem o prazo prescricional previsto em lei penal, independentemente da existência de apuração criminal. A jurisprudência dominante no...

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