A importância do registro de marca no INPI

26 de novembro de 2021

(Leticia Masiero) A Lei 9.279/1996, conhecida como Lei de Propriedade Industrial, garante o uso exclusivo da marca pelo titular, desde que esteja devidamente registrada no INPI – Instituto Nacional de Propriedade Industrial, impondo à terceiros o dever de respeitar...

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Extensão automática das patentes: ‘estado de coisas inconstitucional’

10 de maio de 2021

(Murilo Varasquim) O debate em torno da propriedade industrial e a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que declarou a inconstitucionalidade da regra que permite estender os prazos das patentes prevista na Lei da Propriedade Industrial (LPI 9.279/1996) nos...

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