Extensão automática das patentes: ‘estado de coisas inconstitucional’

10 de maio de 2021 - Publicações

(Murilo Varasquim)

O debate em torno da propriedade industrial e a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que declarou a inconstitucionalidade da regra que permite estender os prazos das patentes prevista na Lei da Propriedade Industrial (LPI 9.279/1996) nos casos de morosidade na análise dos pedidos pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), foi tema do artigo do advogado Murilo Varasquim publicado no site do Estadão no último domingo (09/05).
Varasquim destacou a importância da legislação de proteção dos direitos de propriedade industrial, porém ressaltou que devido à morosidade no trâmite burocrático para a análise das patentes, os pedidos se acumulam no INPI, acarretando prejuízos aos autores das invenções, empresas e à sociedade em geral.
O artigo completo está no link https://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/extensao-automatica-das-patentes-estado-de-coisas-inconstitucional/