(Jennifer Michelle dos S. Souza) O Supremo Tribunal Federal (STF), em recente julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.324, validou integralmente a Lei Federal nº 14.385/2022, que determina a devolução aos consumidores dos valores de ICMS indevidamente incluídos...
Ver mais(Franciele Doutor) Quem já foi vítima de um perfil falso, de calúnias nas redes sociais, de informações mentirosas que circulam sem controle ou mesmo de golpes virtuais sabe o quanto é frustrante buscar uma solução. Até pouco tempo, não...
Ver mais(Laís Cordeiro Greschechen) O Supremo Tribunal Federal (STF), em recente decisão de 26.05.2025, decidiu que o artigo 19 do Marco Civil da Internet é parcialmente inconstitucional. O mencionado dispositivo diz que, para viabilizar a responsabilização das redes sociais...
Ver mais(Cecilia Pimentel Monteiro) A responsabilidade pelo pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) não se limita exclusivamente ao proprietário registral do imóvel. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) evoluiu, reconhecendo a possibilidade de contribuição conjunta, dependendo...
Ver mais(Paloma Caroline de Sá Bassani) O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que não há incidência de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre doações feitas em vida que antecipam a herança, ou seja, o adiantamento da legítima.A União, por...
Ver mais(Renata Siqueira Seixas) A jurisprudência dos Tribunais há muito já admitiu a prova digital em processos judiciais. No entanto, em razão da facilidade com que as provas digitais são manipuláveis, é imprescindível que sejam corroboradas por outros meios que...
Ver mais(Thais Guimarães) A Medida Provisória nº 1.262, publicada em 3 de outubro de 2024, institui o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, com o objetivo de estabelecer uma tributação mínima de 15% sobre o lucro...
Ver mais(Larissa Hofmann) O artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece que o fabricante, construtor, produtor ou importador é responsável pelos danos causados por defeitos em produtos oferecidos ao mercado. Essa responsabilidade é objetiva, ou seja, independe...
Ver mais(Ananda Raia Cabreira) A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), através do julgamento do REsp n°. 1.914.902/SP, fixou tese a respeito do repasse de dívidas tributárias, o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, do imóvel urbano...
Ver mais(Aline Cardoso) Como dentro de uma empresa é possível se prevenir e remediar os possíveis riscos relacionados à atos de corrupção, fraude, reputação e imagem da empresa? Como avaliar esses riscos de forma preventiva, compreendendo os processos de conduta...
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