A intervenção do Ministério Público em casos envolvendo incapazes

30 de março de 2022

(Antonio Moisés Frare Assis) O artigo 178, inciso II, do Código de Processo Civil, estabelece que o Ministério Público deverá se manifestar com objetivo de agir como fiscal da ordem jurídica em todos os casos que envolvam interesse de...

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STJ vai definir se concessionárias devem responder por prejuízos causados por animais na pista

30 de março de 2022

(Leonardo Matos de Liz Ribeiro) De quem é a responsabilidade em casos de acidentes envolvendo animais soltos em rodovias pedagiadas? Essa é uma questão que tem gerado muito debate ao longo dos anos.  De um lado, há o entendimento de...

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STF FORMA MAIORIA PARA AFASTAR INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE PENSÃO ALIMENTÍCIA

24 de fevereiro de 2022

(Camila Carvalho) Proposta em 2015 pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.422 foi julgada no início de fevereiro. O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de votos contra a incidência do...

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Herança digital

27 de janeiro de 2022

(Letícia Masiero) O avanço da tecnologia e dos meios digitais é evidente nas mais diversas áreas do cotidiano e, justamente por isso, influencia sobremaneira a esfera jurídica, eis que o direito é mutável e acompanha o comportamento da sociedade. ...

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EMPRESA DO RAMO DE VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS PODE APURAR CRÉDITOS DE PIS/COFINS SOBRE GASTOS COM PROTEÇÃO DE DADOS

28 de julho de 2021

(Rafaela Fava) Recente sentença proferida pela 4ª Vara Federal de Campo Grande/MS, no dia 8 de julho de 2021, reconheceu o direito das empresas TNG Comercio de Roupas LTDA e TB Industria e Comercio de Confecção de Roupas LTDA...

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COMO EVITAR A RESPONSABILIZAÇÃO PELAS INFRAÇÕES APÓS A VENDA DE VEÍCULO

22 de junho de 2021

(Andressa Dariva Küster Barbosa) No momento da venda de um veículo, além da assinatura no Certificado de Registro de Veículo (CRV), popular “recibo de compra e venda”, que deverá ser levado a registro pelo novo proprietário do veículo, o...

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Extensão automática das patentes: ‘estado de coisas inconstitucional’

10 de maio de 2021

(Murilo Varasquim) O debate em torno da propriedade industrial e a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que declarou a inconstitucionalidade da regra que permite estender os prazos das patentes prevista na Lei da Propriedade Industrial (LPI 9.279/1996) nos...

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Folha de São Paulo condenada por Fake News

04 de dezembro de 2020

Em ação patrocinada pelo escritório Leal e Varasquim, o Poder Judiciário proferiu decisão condenando a Folha de São Paulo e a jornalista Patrícia Campos Mello pela falsidade da matéria que acusou empresário, Luciano Hang, de ter contratado disparo de...

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7 tópicos para entender o que é espólio e como ele é dividido

28 de agosto de 2020

Lidar com a morte de um ente querido é uma experiência dolorosa, seguida por uma série de processos burocráticos. Conhecer as etapas jurídicas que sucedem o último adeus pode ajudar a diminuir as angústias neste momento delicado. O advogado...

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GASTOS RELACIONADOS À COVID-19 PODEM GERAR CRÉDITOS DE PIS E COFINS?

20 de maio de 2020

(Ana Cláudia Alberini) O creditamento de PIS e COFINS decorrente da aquisição de bens considerados como insumos para a atividade empresarial é um tema que ainda gera muita discussão no âmbito do direito tributário. Mesmo após o Superior Tribunal...

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