Categoria: Publicações

Devolução de ICMS na Conta de Energia Elétrica: STF Consolida Direito dos Consumidores e Fixa Prazo Decenal para Restituição

(Jennifer Michelle dos S. Souza) O Supremo Tribunal Federal (STF), em recente julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.324, validou integralmente a Lei Federal nº 14.385/2022, que determina a devolução aos consumidores dos valores de ICMS[1] indevidamente incluídos na base de cálculo do PIS e da COFINS[2] nas tarifas de energia elétrica. A decisão, […]

Seus direitos na internet foram fortalecidos: o que muda com a nova decisão do STF

(Franciele Doutor) Quem já foi vítima de um perfil falso, de calúnias nas redes sociais, de informações mentirosas que circulam sem controle ou mesmo de golpes virtuais sabe o quanto é frustrante buscar uma solução. Até pouco tempo, não bastava comprovar o abuso ou o dano: as plataformas digitais só eram obrigadas a agir mediante […]

STF DECIDE QUE REDES SOCIAIS PODEM SER RESPONSABILIZADAS INDEPENDEMENTE DE ORDEM JUDICIAL POR CONTAS INAUTÊNTICAS E ANÚNCIOS

(Laís Cordeiro Greschechen) ​ O Supremo Tribunal Federal (STF), em recente decisão de 26.05.2025, decidiu que o artigo 19 do Marco Civil da Internet é parcialmente inconstitucional. O mencionado dispositivo diz que, para viabilizar a responsabilização das redes sociais por conteúdos de terceiros, é necessário o descumprimento de ordem judicial de exclusão do conteúdo. Durante […]

Responsabilidade tributária do IPTU em imóveis gravados por usufruto

(Cecilia Pimentel Monteiro) A responsabilidade pelo pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) não se limita exclusivamente ao proprietário registral do imóvel. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) evoluiu, reconhecendo a possibilidade de contribuição conjunta, dependendo da situação jurídica do imóvel. O entendimento consolidado é que a responsabilidade pelo IPTU pode alcançar […]

Admissibilidade das Capturas de Tela como Prova Judicial

(Renata Siqueira Seixas) A jurisprudência dos Tribunais há muito já admitiu a prova digital em processos judiciais. No entanto, em razão da facilidade com que as provas digitais são manipuláveis, é imprescindível que sejam corroboradas por outros meios que confirmem sua autenticidade.A respeito, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça[1] assentou que capturas de […]

A Medida Provisória nº 1.262 e o Adicional da CSLL

(Thais Guimarães) A Medida Provisória nº 1.262, publicada em 3 de outubro de 2024, institui o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, com o objetivo de estabelecer uma tributação mínima de 15% sobre o lucro de empresas multinacionais.De acordo com a Medida Provisória, deverão pagar o Adicional de CSLL apenas as […]

Hipóteses de Exclusão da Responsabilidade Civil do Fornecedor nas Relações de Consumo

(Larissa Hofmann) O artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece que o fabricante, construtor, produtor ou importador é responsável pelos danos causados por defeitos em produtos oferecidos ao mercado. Essa responsabilidade é objetiva, ou seja, independe da existência de culpa.No entanto, o §3º desse artigo prevê três hipóteses nas quais o fornecedor […]