E-mail serve como prova escrita para exigir pagamento em dinheiro?
(Franco Rangel de Abreu e Silva) As aplicações de mensagens instantâneas por texto revolucionaram a comunicação empresarial, especialmente com o advento dos smartphones e a conexão contínua dos aparelhos à “internet móvel”. Ainda assim, os e-mails seguem ocupando espaço importante na comunicação corporativa, especialmente para formalizar arranjos entre empresas diferentes ou, internamente, para pegar a […]
Lei da Propriedade Industrial vs Art. 19 do Marco Civil da Internet
(Franco Rangel de Abreu e Silva) É um consenso nas democracias ocidentais capitalistas que o respeito à propriedade industrial é um dos principais motores do desenvolvimento econômico e tecnológico de uma sociedade. Fruto e no ápice da última revolução tecnoindustrial, os provedores de aplicação, principalmente aquelas plataformas que fazem a intermediação de trocas entre outras […]
A importância da LGPD na era digital
(Bruna Caroline G. Vidoti) A lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018, inspirada no regulamento europeu, estabelece normas de interesse nacional e responsabiliza governos e empresas pela utilização e veiculação de dados de usuários na internet.A LGPD se baseia em princípios constitucionais visando a proteção da privacidade, liberdade de expressão entre outros […]
O MARCO REGULATÓRIO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO BRASIL
(Gilvan Bertoncello Rosa) Hoje, em todo o mundo se entende que o momento de se discutir seriamente a regulamentação da Inteligência artificial (IA) chegou e é extremamente urgente. O lançamento do ChatGPT pela empresa norte-americana OpenaAI, no final de 2022, acendeu um alerta global sobre a necessidade de mitigar os impactos e os potenciais riscos […]
A Publicidade Online e a Concorrência Desleal: Desvios de clientela e os provedores de busca
(Leonardo da Silva Abreu de Souza) O princípio da livre concorrência, assegurado constitucionalmente, é um dos fundamentos da ordem econômica, garantindo a igualdade de oportunidades entre os agentes econômicos conforme estabelecido no artigo 170, inciso IV, da Constituição. No mesmo sentido, o artigo 173, § 4º, da Constituição reforça a proibição da prática de condutas […]
Direito ao esquecimento versus direito à desindexação
(Leonardo da Silva Abreu de Souza) Recentemente, a 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) garantiu a um homem o direito à desindexação em buscas no Google em que seu nome aparecia. No caso, pesquisas relacionadas a uma operação policial, em que o homem não foi denunciado, exibiam notícias veiculadas […]
Artigo 19 do Marco Civil da Internet e sua (não) aplicabilidade em casos de propagandas enganosas
(Bethânia Maciel) Está em voga, tanto nas redes sociais quanto no ambiente jurídico, o assunto relativo ao artigo 19 do Marco Civil da Internet, o qual prevê: “Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de […]