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Ver mais(Renata Siqueira Seixas) A discussão recentemente levada a julgamento gira em torno da proteção da quantia depositada em conta corrente do devedor, até o limite de 40 salários-mínimos, conforme previsto no artigo 833, X, do Código de Processo Civil...
Ver mais(Franco Rangel de Abreu e Silva) A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) aprovou, em 12 de março de 2024, a Resolução CVM 200, estendendo os prazos estabelecidos na Resolução CVM 175, que trata do novo marco regulatório dos fundos...
Ver mais(Letícia Masiero) A penhora de bens consiste na preservação do direito do exequente de receber o crédito que lhe é devido, tornando ineficaz eventual ato de disposição praticado pelo executado, ou seja, serve para assegurar o cumprimento da obrigação....
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