Dedução de Multas Decorrentes do Acordo de Leniência na Base de Cálculo do IRPJ e CSLL

29 de abril de 2024

(Murilo Varasquim) O acordo de leniência está previsto na Lei nº 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização civil e administrativa de empresas pela prática de atos contra a administração pública.Desta forma, o acordo de leniência pode estabelecer o pagamento...

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Regulamentação das novas regras tributárias dos preços de transferência

30 de outubro de 2023

(Marcos Aurélio Lenzi Filho) Foi publicada, no dia 29 de setembro de 2023, a Instrução Normativa (IN) da Receita Federal nº. 2.161, que dispõe sobre um novo regramento no controle dos preços de transferência para determinação da base de...

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Tribunal Regional Federal da 3ª Região garante IRPJ menor sobre venda de imóvel

22 de junho de 2023

(Thais Guimarães) O TRF da 3ª Região decidiu que empresas do setor imobiliário têm o direito de pagar Imposto de Renda (IRPJ), CSLL, PIS e Cofins sobre a receita bruta do lucro presumido e não sobre o ganho de...

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Em vigor nova lei que prorroga o regime de tributação para multinacionais brasileiras

17 de maio de 2023

(Victoria Zibell) No início do mês de abril entrou em vigor a Lei nº 14.547/2023, que confere às multinacionais brasileiras a ampliação do prazo de vigência do crédito presumido e regime de consolidação no âmbito do Imposto sobre a...

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TRIBUTAÇÃO NA DEVOLUÇÃO DE CAPITAL SOCIAL EM BENS OU DIREITOS

08 de março de 2023

(Gilvan Bertoncello Rosa) Transferência do bem ou ativo ao sócio retirante, desde que em situação específica, qual seja, a título de devolução de participação no capital social, pode dar-se a valor de mercado ou a valor contábil, conforme dispõe...

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