DIREITO REAL DE LAJE E SUA REGULARIZAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

23 de março de 2021

(Carinny Okasaki ) O Direito de Laje foi acrescido ao rol de direitos reais elencado no art. 1.225 do Código Civil Brasileiro (inciso XIII) pela lei 13.465/17. O Direito Real de Laje contempla o espaço aéreo ou subsolo de...

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