STJ decide que Proteção do Código Florestal deve prevalecer sobre legislação municipal

20 de fevereiro de 2019

(Letícia Semensato Justi) A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao reformar acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, entendeu que a proteção mínima que o Código Florestal antigo estabeleceu deve prevalecer sobre a legislação municipal. O...

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