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LEI COMPLEMENTAR 175/2020: NOVA LEGISLAÇÃO DEFINE AS REGRAS PARA COBRANÇA DE ISS NO LOCAL DE DESTINO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

26 de novembro de 2020

(Cecilia Pimentel Monteiro) Em recente modificação legislativa acerca da competência tributária no âmbito do “ISS – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza”, entrou em vigor, no último dia 24/09/2020, a Lei Complementar nº. 175/2020 que definiu novos aspectos para...