FAZENDA PÚBLICA PODE PROTESTAR CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA INDEPENDENTEMENTE DE AUTORIZAÇÃO DE LEI LOCAL

30 de agosto de 2021

(Rafaela Fava) Desde a inclusão do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 9.492/97, em 2012, é possível promover o protesto de certidões de dívida ativa da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como das suas respectivas...

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